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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2013 às 10h44

56 - PL 2233/2011 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". Explicação: Aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal visando a correção de lacunas do Sistema Carcerário.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da CSPCCO.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum 


57 - PL 2247/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Diego Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence 


58 - PL 2392/2011 - do Sr. Francisco Araújo - que "altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para vedar a retenção de crédito a consorciado".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. 


42 - PL 2557/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". Explicação: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum 


64 - PL 2794/2011 - do Sr. Andre Moura - que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Manoel Júnior 


51 - PL 3135/2012 - do Sr. Sandro Mabel - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". Explicação: Fixa o valor em US$ 10.000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América).
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence 


39 - PL 3957/2012 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional". (Apensado: PL 4981/2013)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.957/12 e do PL nº 4.981/13, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.957/12 e do PL nº 4.981/2013, apensado, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum 


59 - PL 4960/2013 - do Sr. Major Fábio - que "permite a dedução, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrente de acordo entre as partes registrado em cartório". Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


60 - PL 5084/2013 - do Sr. Walter Feldman - que "inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum 


65 - PL 5681/2013 - do Sr. Vieira da Cunha - que "disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. 


Urgência Art. 64 da CF

1 - PLP 328/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 328/13, dos PLP's nºs 51/07, 391/08, 407/08, 304/13, 306/13, 330/13 e 332/13, apensados, das Emendas de Plenário nºs 1/13, 2/13, 3/13, 4/13 e 5/13 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 310/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 328/13, dos PLP's nºs 51/07, 391/08, 407/08, 304/13, 330/13 e 332/13, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1/13, 3/13 e 5/13, com Substitutivo; e pela rejeição do PLP nº 306/13, apensado, das Emendas de Plenário nºs 2/13 e 4/13 e do Substitutivo da CTASP.
O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado em 06/11/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


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