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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/5/2013

53 - PL 1407/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, disciplinando critérios para transmissão televisiva e radiofônica e o ingresso de equipamentos de gravação na sala de julgamento, com objetivo de veicular, quando permitido, diretamente as audiências e julgamentos.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


54 - PL 2590/2007 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências". Explicação: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.


55 - PL 3266/2008 - do Sr. Dr. Adilson Soares - (PLC 59/2013) - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". Explicação: Para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.


56 - PL 4280/2008 - do Sr. Beto Mansur - (PLC 40/2013) - que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.


57 - PL 4294/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério, Marcelo Almeida e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.


58 - PL 4500/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado: PL 4620/2009) Explicação: Proibe a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita e o mês que o antecede.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 18/06/2013.


59 - PL 5295/2009 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 20/03/2013.


60 - PL 240/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor". Explicação: Autorizando a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando este se sentir em desvantagem, por não ter recebido documentos acerca do fornecimento de produtos ou serviços.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.


61 - PL 1445/2011 - do Sr. Rogério Carvalho - (PLC 62/2013) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação.


62 - PL 2214/2011 - do Sr. Valtenir Pereira - (PLC 63/2013) - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
Os Deputados Eduardo Sciarra, Luiz Pitiman, Armando Vergílio, Bruno Araújo, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Magalhães, Paes Landim, Odair Cunha, Arthur Oliveira Maia e Luis Tibé apresentaram votos em separado em 28/05/2013.


63 - PL 2502/2011 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor". Explicação: Serão de no máximo cinco por cento do valor devido.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Os Deputados Taumaturgo Lima e Fabio Trad apresentaram votos em separado em 25/06/2013.


64 - PL 3192/2012 - da Sra. Luci Choinacki - (PLC 48/2013) - que "institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


65 - PL 3465/2012 - do Sr. Fabio Trad - (PLC 49/2013) - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.


66 - PL 4044/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual". Explicação: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


Consulta

1 - CON 28/2012 - da PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes".


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