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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/4/2008 às 14h41

53 - PL 7378/2006 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7384/2006, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


54 - PL 7409/2006 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público". Explicação: Inclui como dever do Estado a universalização do ensino médio gratuito.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


55 - PL 240/2007 - do Senado Federal - Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


56 - PL 412/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"" Explicação: A ser comemorado no dia 10 de agosto, buscando refletir sobre as diversidades nos aspectos sociais, culturais, individuais e do meio ambiente.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 15/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


57 - PL 689/2007 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 112/2004) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


58 - PL 972/2007 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 49/2008) - que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
Os Deputados Silvinho Peccioli e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado em 26/03/2008.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli. (VOTAÇÃO)


59 - PL 1482/2007 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães e Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica". Explicação: Reparação em função de ação ou omissão atribuída a profissional ou instituição de sáude, à União Federal, Estados e Municípios, nas ações e infrações penais e no âmbito das relações de consumo.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 29/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

60 - PL 4139/2001 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores". (Apensado: PL 5158/2001)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5158/2001, apensado, com emendas, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


61 - PL 4148/2001 - do Sr. Luiz Bittencourt - (PLC 165/2008) - que "acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Exige que a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator, por remessa postal, seja encaminhada ao destinatário mediante aviso de recebimento (A.R.).
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


62 - PL 4931/2001 - do Sr. Alexandre Cardoso - (PLC 84/2008) - que "torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


63 - PL 580/2003 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 681/2003) Explicação: Proibe o repasse para o inquilino das obrigações do proprietário do imóvel.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.
Os Deputados Sérgio Brito e Sérgio Brito apresentaram votos em separado em 24/11/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


64 - PL 1779/2003 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável". (Apensados: PL 1839/2003 e PL 3005/2004 (Apensado: PL 6149/2005)) Explicação: Adota o estado civil de convivente.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1839/2003 e do PL 6149/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


65 - PL 1879/2003 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


66 - PL 2591/2003 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) Explicação: Exclui do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS os produtos veterinários nas fases de industrialização e importação.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


67 - PL 2720/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 95/2008) - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". Explicação: Estabelecendo a dedução da CSLL das doações destinadas às instituições religiosas, equiparando-as às despesas operacionais.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/04/2008.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Roberto Magalhães. 


68 - PL 2956/2004 - do Sr. Inocêncio Oliveira - (PLC 74/2008) - que "altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas". Explicação: Desobrigando a instalação de campainha e de espelho retrovisor nas bicicletas.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


69 - PL 4325/2004 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". Explicação: Exige que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extinguindo o cargo de perito "ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Regis de Oliveira, Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


70 - PL 5077/2005 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados Carlos Willian e Carlos Willian apresentaram votos em separado em 17/05/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


71 - PL 5481/2005 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais". Explicação: Garantindo o exercício profissional do Médico na cidade pertencente à jurisdição diversa de sua inscrição.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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