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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/12/2018

33 - PDC 1076/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2018) - que "aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.


34 - PDC 1079/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.


35 - PDC 1081/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Jaguarari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.


Prioridade

37 - PL 5343/2009 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 207/2008) - que "institui o Dia Nacional do Sanfoneiro". Explicação: A ser comemorado no dia 26 de maio, data natalícia do músico Severino Dias de Oliveira, o Sivuca.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.


38 - PL 9615/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 420/2017) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta" (Apensados: PL 9942/2018 (Apensados: PL 10064/2018, PL 2720/2019 (Apensados: PL 4434/2019, PL 3663/2021 e PL 1909/2022), PL 3209/2019, PL 3662/2019, PL 6154/2019, PL 4678/2020 (Apensado: PL 1834/2022), PL 178/2021, PL 826/2021, PL 2407/2021 (Apensado: PL 2984/2025) e PL 346/2022 (Apensados: PL 515/2022 e PL 1550/2023)), PL 23/2019 (Apensado: PL 2600/2022), PL 2369/2019, PL 4119/2019, PL 4539/2019, PL 5431/2019, PL 1226/2021 (Apensados: PL 459/2023, PL 1856/2023 e PL 4316/2023), PL 4232/2021 (Apensados: PL 1173/2023 (Apensados: PL 3401/2024 e PL 3772/2025), PL 700/2024 e PL 4058/2025), PL 1112/2022, PL 3103/2023 e PL 2066/2024 (Apensado: PL 3149/2024))
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018 e do PL 10064/2018, apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das Emendas nºs 1 e 2 e da Subemenda, todas aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta comissão.


39 - PL 9767/2018 - do Senado Federal - Romário - (PLS 56/2015) - que "dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.


36 - PL 10771/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.


Tramitação Ordinária

40 - PL 6971/2006 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência". (Apensados: PL 3335/2012 e PL 3451/2012)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos PLs apensados 3.335/2012, com substitutivo, e 3.451/2012; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.


41 - PL 2821/2008 - do Sr. Renato Molling - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


42 - PL 5547/2013 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.


43 - PL 6073/2013 - dos Srs. Jorge Corte Real e Augusto Coutinho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica" Explicação: Inclui os trechos rodoviários que margeiam os canais destinados à transposição do Rio São Francisco.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


44 - PL 7787/2014 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.


45 - PL 8048/2014 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas saneadoras de inconstitucionalidade e má técnica; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


46 - PL 248/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


47 - PL 1355/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


48 - PL 1580/2015 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal". (Apensados: PL 2242/2015 e PL 2309/2015)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2242/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 2309/2015, apensado.


49 - PL 1629/2015 - do Sr. José Carlos Araújo - que "institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemenda.


50 - PL 1988/2015 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


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