Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/6/2018 às 10h52

21 - PL 1987/2015 - do Sr. Domingos Neto - (PLC 100/2018) - que "denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


35 - PL 2088/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 29/05/2018.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


36 - PL 2314/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente"
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


37 - PL 2723/2015 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


38 - PL 2793/2015 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


39 - PL 3780/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


40 - PL 3971/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


41 - PL 4275/2016 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


42 - PL 4385/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


43 - PL 1600/2020 (Nº Anterior: PL 4431/2016) - do Sr. Antonio Bulhões - (PLC 104/2018) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


44 - PL 4494/2016 - do Sr. Major Olimpio - (PLC 105/2018) - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais". Explicação: Trata da exigência de aprovação em curso de formação para investidura no cargo de Guarda Municipal.
RELATOR: Deputado ROCHA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


45 - PL 4893/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


46 - PL 5237/2016 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"". (Apensados: PL 1326/2019 (Apensado: PL 3485/2019), PL 1554/2019 (Apensado: PL 2978/2019 (Apensado: PL 2456/2021)), PL 3850/2019, PL 5328/2019, PL 1085/2022 e PL 2863/2023) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


47 - PL 5327/2016 - da Sra. Maria Helena - que "inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria"
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


48 - PL 5488/2016 - dos Srs. Delegado Waldir e Gutemberg Reis - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". Explicação: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Capitão Augusto e Subtentente Gonzaga.  
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Subtenente Gonzaga e Arnaldo Faria de Sá. 
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, e Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 6; não, 30; abstenção, 0; total, 36; total de votantes, 36 .  
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. 
Proferido o Parecer. 
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelos Deputados Valtenir Pereira, Vice-Líder do MDB, e Capitão Augusto, Vice-Líder do PR. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Capitão Augusto. 
Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões. 
Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelo Deputado Capitão Augusto. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões o Deputado Capitão Augusto.  
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões o Deputado Capitão Augusto. 
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões. 
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Fábio Trad (PSD-MS), Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ). 
Suspensa a discussão, por acordo. 


49 - PL 6048/2016 - do Sr. Afonso Hamm - (PLC 107/2018) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


50 - PL 6049/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


51 - PL 6218/2016 - do Sr. Capitão Augusto - (PLC 108/2018) - que "institui o dia nacional do Rodeio".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)


52 - PL 6832/2017 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 110/2018) - que "dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais". Explicação: Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


53 - PL 7161/2017 - do Sr. Carlos Manato - que "altera a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, autorizando expressamente a cumulação do cargo de professor aos notários e registradores".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Páginas: