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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/10/2017

34 - PDC 657/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 31/10/2017.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

35 - PL 5964/2001 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.


36 - PL 7278/2010 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


37 - PL 5254/2013 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 325/2012) - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.


38 - PL 3408/2015 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 523/2013) - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.


39 - PL 7448/2017 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 349/2015) - que "inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.


Tramitação Ordinária

41 - PL 6963/2002 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CMADS, e do PL 7345/2002, apensado.


42 - PL 3456/2004 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"". Explicação: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 12/08/2015.


43 - PL 673/2007 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PLC 20/2018) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências". Explicação:
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.


44 - PL 1027/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". Explicação: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.


45 - PL 5428/2009 - do Sr. Valdir Colatto - (PLC 173/2017) - que "institui o Dia Nacional da Cachaça". Explicação: A ser comemorado no dia 13 de setembro.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.


46 - PL 1548/2011 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento". Explicação: Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.


47 - PL 2166/2011 - do Sr. Aureo - (PLC 174/2017) - que "dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos". Explicação: Todos os programas de computador e jogos eletrônicos comercializados no Brasil virão acompanhados de um código de barras que permitirá ao consumidor obter uma nova cópia no caso em que a mídia usada para armazená-los for danificada.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.


48 - PL 2795/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


49 - PL 4632/2012 - do Sr. Sarney Filho - (PLC 176/2017) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 24/10/2017.


50 - PL 5588/2013 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


51 - PL 6562/2013 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da subemenda substitutiva saneadora de injuridicidade.


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