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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/8/2017 às 10h35

29 - PL 2146/2011 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


55 - PL 2758/2011 - do Sr. Diego Andrade - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". (Apensado: PL 7715/2014)
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2758/2011 e do PL 7715/2014, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


36 - PL 2800/2011 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


25 - PL 3783/2012 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


39 - PL 4559/2012 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças".
RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


56 - PL 4643/2012 - da Sra. Bruna Furlan - (PLC 158/2017) - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior". Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
RESULTADO:

Parecer lido pela relatora. 
Discutiram a Matéria: Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Carlos Melles (DEM-MG), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


41 - PL 4943/2013 - do Sr. Zé Silva - que "institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto; e, no mérito, pela aprovação; e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Parecer lido pelo relator. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


42 - PL 5036/2013 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Turismo e Desporto.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


43 - PL 5087/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI". (Apensado: PL 8281/2014)
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5087/13 e do PL 8281/2014, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


44 - PL 5094/2013 - do Sr. Tiririca - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


35 - PL 6514/2013 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


45 - PL 7386/2014 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre a desoneração tributária das subvenções de pessoas jurídicas de direito público para empresas por elas controladas, destinadas à atividade de produção e venda de imóveis para a população de baixa renda e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


30 - PL 7513/2014 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


46 - PL 7646/2014 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino". (Apensados: PL 8225/2014 e PL 209/2015)
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7646/2014 e do PL 209/2015, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 8225/2014, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação,
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


47 - PL 7807/2014 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos". (Apensado: PL 8237/2014)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7807/2014 e do PL 8237/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 7807/2014 e do PL 8237/2014, apensado, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


48 - PL 344/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Trata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


38 - PL 1737/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


26 - PL 2298/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


49 - PL 2761/2015 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "concede dedução de imposto de renda para empresas que contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


50 - PL 2860/2015 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


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