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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/5/2016

34 - PL 1942/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - (PLC 49/2016) - que "obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.


35 - PL 2619/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - (PLC 51/2016) - que "institui no Calendário Oficial Brasileiro o Dia 26 de junho como a data do reconhecimento do Município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração Italiana no Brasil".
RELATOR: Deputado MAX FILHO.


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