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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/6/2015 às 10h22

33 - PL 4015/2012 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 124/2015) - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


34 - PL 5876/2013 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


35 - PL 265/2015 - do Sr. Eli Correa Filho - (PLC 79/2015) - que "altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". Explicação: Trata da comprovação do reparo na interposição de recurso.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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