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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2013 às 10h30

50 - PL 5995/2005 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 107/2004) - que "institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.995/05, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ,8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


33 - PL 7575/2006 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


34 - PL 687/2007 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) Explicação: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


35 - PL 950/2007 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Explicação: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


47 - PL 1139/2007 - do Sr. Raul Henry - (PLC 93/2014) - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008 e PL 4143/2008) Explicação: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


40 - PL 1260/2007 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence. 


36 - PL 1826/2007 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência". (Apensados: PL 1303/2015 e PL 2250/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence. 


37 - PL 3228/2008 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na CDU, na forma do Substitutivo adotado pela CDU.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


41 - PL 3231/2008 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 10/2007) - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal". Explicação: Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para formalização de acórdão, 15 (quinze) dias, contados da intimação, para interposição de recurso especial para o sujeito passivo e 45 (quarenta e cinco) dias para a Fazenda Nacional.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


38 - PL 4249/2008 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


48 - PL 6709/2009 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 198/2009) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação". (Apensado: PL 2248/2023)
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence. (VOTAÇÃO)


39 - PL 7759/2010 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 297/2007) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)". Explicação: Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a contribuição de um por cento relativa a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


51 - PL 3950/2012 - do Senado Federal- Papaléo Paes - (PLS 21/2009) - que "altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial". (Apensado: PL 1364/2007)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 1364/2007, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


42 - PL 4220/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 107/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


43 - PL 4222/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 96/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


44 - PL 4226/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 86/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


45 - PL 4227/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 87/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


46 - PL 4268/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 108/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

55 - PL 5808/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


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