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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2018 às 15h23

16 - PL 2280/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Explicação: Trata de procedimento relativo à prestação alimentícia por pessoa idosa.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado  


17 - PL 2577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
RESULTADO:

Não Deliberado  


18 - PL 3357/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensados: PL 4093/2015 (Apensados: PL 5200/2016 (Apensados: PL 3422/2019 e PL 3872/2019) e PL 3330/2020), PL 5842/2016, PL 3545/2019 (Apensados: PL 310/2020, PL 5265/2020 e PL 588/2021), PL 5261/2019, PL 5278/2020, PL 5441/2020 (Apensados: PL 2232/2021 (Apensado: PL 2971/2021 (Apensados: PL 3010/2021 (Apensado: PL 970/2022) e PL 4072/2021)) e PL 3463/2023), PL 5506/2020 e PL 2233/2021) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016 e do PL 5200/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

Não Deliberado  


19 - PL 3695/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998".
RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


20 - PL 4033/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas)".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


21 - PL 4894/2016 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 25/04/2018.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.  


22 - PL 5742/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PDC 695/2017 - do Sr. Marco Maia - que "susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 25/04/2018.
RESULTADO:

Não Deliberado  


23 - PL 8529/2017 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"".
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.  
Prejudicado Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Alceu Moreira. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

24 - PDC 1370/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caridade do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caridade do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


25 - PDC 620/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


26 - PDC 621/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranapuã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


27 - PDC 633/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


28 - PDC 763/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 98/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores dos Bairros de Parambu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parambu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


29 - PDC 841/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2017) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Tauá de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


30 - PDC 873/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2017) - que "aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda., e posteriormente transferida à RBS Participações S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

31 - PL 6541/2009 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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