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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/4/2017 às 14h59

15 - PL 4754/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensados: PL 1182/2019 e PL 1932/2022) Explicação: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/08/2024.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Vice-Líder. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude de acordo. (VOTAÇÃO)
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. (VOTAÇÃO)


16 - PL 5226/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização". (Apensados: PL 3449/2019 (Apensado: PL 2830/2020) e PL 2266/2023 (Apensado: PL 2890/2023))
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
RESULTADO:

Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Marcos Rogério (DEM-RO), Cabo Sabino (PR-CE) e Fausto Pinato (PP-SP). 
Encerrada a discussão. 
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Capitão Augusto (PR-SP).  
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

17 - PDC 549/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

18 - PL 5964/2001 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


19 - PL 7278/2010 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Tramitação Ordinária

20 - PL 4917/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 64/2017) - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"". Explicação: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


21 - PL 6401/2009 - do Sr. Professor Victorio Galli - (PLC 50/2017) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". Explicação: Tipifica como infração o transporte de criança menor de onze anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
RESULTADO:

Discutiram a matéria os seguintes Deputados Marcos Rogério (DEM-RO), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Luiz Couto (PT-PB) e Delegado Waldir (PR-GO). 
Encerrada a discussão. 
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcos Rogério. (VOTAÇÃO)


23 - PL 6624/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 58/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". Explicação: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


24 - PL 256/2011 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado  


25 - PL 2096/2011 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". Explicação: Visa incluir a obrigatoriedade de afixação de preços de produtos e serviços para o comércio eletrônico.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


26 - PL 3961/2012 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Maçã"".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Não Deliberado  


27 - PL 4936/2013 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5511/2013 e do PL 6048/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
RESULTADO:

Não Deliberado  


28 - PL 6469/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - (PL 1877/2003) - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1540/2015 (Apensado: PL 1753/2015 (Apensados: PL 4487/2016 e PL 3646/2021)), PL 1633/2015 e PL 6083/2019 (Apensado: PL 1305/2023 (Apensado: PL 3187/2025))) Explicação: Torna obrigatória a inclusão dos números de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) dos genitores na certidão de nascimento.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1540/2015, do PL 1633/2015, do PL 1753/2015 e do PL 4487/2016, apensados, com substitutivo.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 17/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


29 - PL 7630/2014 - do Sr. Jorginho Mello - (PLC 68/2017) - que "denomina "Elevado Carlos Joffre do Amaral" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC".
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


30 - PL 8022/2014 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Não Deliberado  


22 - PL 8295/2014 - da Sra. Flávia Morais - (PLC 51/2017) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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