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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/12/2016 às 10h43

15 - PL 5421/2005 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009)
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5421/05 e dos PL's nºs 1661/2007, 1662/2007, 4647/2009, 4027/2008, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5421/05, e dos PL's nºs 1661/2007, 1662/2007, 4647/2009, e 4027/2008, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra 


Tramitação Ordinária

16 - PL 7064/2002 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Manoel Junior apresentou voto em separado em 02/09/2015.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Cunha e Manoel Junior. (VOTAÇÃO)


17 - PL 5462/2009 - do Sr. Leonardo Quintão - que "institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Andres Sanchez, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Ronaldo Benedet 


23 - PL 6866/2010 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede isenção de tributos a alimentos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra 


18 - PL 145/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa". (Apensados: PL 5750/2013 e PL 7042/2014 (Apensado: PL 7688/2014)) Explicação: Altera a Lei nº 10.637, de 2002 e a Lei nº 10.833, de 2009. Projeto Imposto Zero para Educação e Pesquisa.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 145/2011 e dos PL's 3047/2011, 5750/2013, 7042/2014 e 7688/2014, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Fernando Monteiro 


19 - PL 516/2011 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Ronaldo Benedet 


27 - PL 1176/2011 - do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011)
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1176/2011, do PL 1786/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Cultura, e das Emendas ao Substitutivo da CCULT nºs 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 e 12, na forma do Substitutivo da CCULT, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas ao Substitutivo CCULT nºs 1, 2, 3 e 7.
RESULTADO:

Parecer lido pela Deputada Simone Morgado. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


28 - PL 1232/2011 - do Sr. João Arruda - que "disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas". (Apensados: PL 1933/2011, PL 3405/2012 e PL 3463/2012)
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1232/2011 e dos PLs nº 1933/2011, 3405/2012, 3463.2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1232/2011 e dos PLs nº 1933/2011, 3405/2012, 3463.2012, apensados, na forma do Substitutivo da CDEIC.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra 


20 - PL 2136/2011 - do Sr. João Arruda - que "concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Lelo Coimbra. 


29 - PL 6083/2013 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


24 - PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 7512/2014 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


25 - PL 7719/2014 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 1.248, de 1972.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7719/2014, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL 7719/2014, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


21 - PL 88/2015 - do Sr. Carlos Andrade - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais". (Apensado: PL 224/2015)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 88/15, do PL nº 224/15, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Fernando Monteiro 


31 - PL 525/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra 


26 - PL 2433/2015 - do Sr. Edinho Bez - que "cria programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


32 - PL 4752/2016 - dos Srs. Simone Morgado e Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


30 - PL 5097/2016 - do Sr. Cabo Sabino - (PLC 179/2017) - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados. Luiz Carlos Hauly e Alfredo Kaefer 


22 - PL 6019/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra 


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