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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/12/2016 às 10h51

17 - PL 5146/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002". Explicação: Permite às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos parcelados com a Fazenda Nacional.
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Leitura do voto pelo Relator. 
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Marcos Reategui (PSD-AP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 5565/2016 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Explicação: Altera a Lei nº 9.933, de 1999.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


7 - PL 6008/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Leitura do voto pelo Relator. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


18 - PL 6347/2016 - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "dispõe sobre a representação de associados, por procurador constituído, nas assembleias de associações ou cooperativas".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Leitura do voto pelo Relator. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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