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COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/9/2016   - C A N C E L A D A

6 - PL 4972/2016 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.


15 - PL 4995/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás". (Apensados: PL 9359/2017 (Apensados: PL 10203/2018 (Apensados: PL 10369/2018 (Apensado: PL 11267/2018), PL 2588/2019, PL 198/2021 (Apensado: PL 811/2021) e PL 1353/2021 (Apensado: PL 3087/2021)) e PL 371/2019 (Apensado: PL 62/2021)), PL 2453/2019, PL 1578/2020, PL 3421/2021 (Apensado: PL 1333/2022), PL 1220/2022, PL 750/2021 (Apensados: PL 1294/2021 (Apensados: PL 1566/2022 e PL 1729/2022), PL 3943/2021 (Apensados: PL 4106/2021, PL 1152/2022 e PL 1389/2022 (Apensado: PL 1391/2022)) e PL 3409/2021 (Apensados: PL 3491/2021, PL 4070/2021 e PL 1744/2022)) e PL 9187/2017 (Apensados: PL 10281/2018, PL 10347/2018, PL 3920/2019, PL 5220/2019 (Apensado: PL 4411/2023), PL 5592/2019 e PL 2367/2020))
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição.


19 - PL 5281/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 108/2017) - que "altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Explicação: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.


20 - PL 5405/2016 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.


16 - PL 5565/2016 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Explicação: Altera a Lei nº 9.933, de 1999.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela rejeição.


13 - PL 5646/2016 - da Sra. Cristiane Brasil - que "dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências" Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação.


17 - PL 5737/2016 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação: Torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.


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