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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/9/2016 às 10h45

15 - PL 2675/2015 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, com anuência do plenário. 


16 - PL 2687/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos". Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pela ausência momentânea do relator. 


17 - PL 3184/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de ilicitude não se submeterá a identificação criminal.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


18 - PL 3928/2015 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pela ausência momentânea do relator. 


19 - PL 4836/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial". Explicação:
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga. 


20 - PL 4941/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". Explicação: Inclui entre os requisitos exigidos para diretor de estabelecimento penal a apresentação prévia de plano de ação.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


21 - PL 4947/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". Explicação: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
RELATOR: Deputado EZEQUIEL TEIXEIRA.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Cabo Sabino e Keiko Ota. 


22 - PL 5618/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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