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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/5/2016 às 10h22

11 - PL 3530/2015 - do Sr. Lucio Mosquini - que "acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROMAN.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado João Daniel apresentou voto em separado em 04/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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