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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/6/2015   - C A N C E L A D A

15 - PL 402/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável". (Apensado: PL 2282/2015)
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2015, da CDC.


16 - PL 604/2015 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


17 - PL 1127/2015 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela rejeição.


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