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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2013 às 14h01

Tramitação Ordinária

17 - PDC 232/2011 - do Sr. André Zacharow - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"". (Apensado: PDC 521/2011)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PDC 521/2011, apensado, com emenda.
A Deputada Liliam Sá apresentou voto em separado em 28/11/2012.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Liliam Sá. (VOTAÇÃO)


18 - PDC 712/2012 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul". (Apensado: PDC 713/2012)
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 713/2012, apensado.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 10/12/2013.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Marcos Rogério. 


19 - PDC 871/2013 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo"". (Apensado: PDC 639/2017)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

20 - PL 6297/2005 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


21 - PL 5370/2013 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências". Explicação: Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Os Deputados Liliam Sá e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) 


22 - PL 5919/2013 - do Sr. Dr. Jorge Silva - (PLC 183/2015) - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Explicação: Garante indenização de benfeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


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