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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/10/2013 às 10h33

16 - PL 4543/2008 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

18 - PL 7575/2006 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


19 - PL 687/2007 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) Explicação: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. 


22 - PL 1139/2007 - do Sr. Raul Henry - (PLC 93/2014) - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008 e PL 4143/2008) Explicação: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima. 


25 - PL 1570/2007 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 27/2005) - que "altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de livros a bibliotecas públicas, feitas até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/08 apresentada na CFT.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


26 - PL 2978/2008 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". Explicação: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. 


20 - PL 3228/2008 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na CDU, na forma do Substitutivo adotado pela CDU.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Pedro Uczai. 


27 - PL 3845/2008 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". Explicação: Incluindo autorização para a criação de "contas-fundo" por instituição museológica beneficiária.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. 


21 - PL 4249/2008 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


24 - PL 7082/2010 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


28 - PL 7980/2010 - do Poder Executivo - (AV 827/2010) - que "dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 10.849, de 2004 - Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira).
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da subemenda da CAPADR; e no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


23 - PL 1/2011 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. 


29 - PL 4786/2012 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. 


Tramitação Ordinária

31 - PFC 8/1995 - do Sr. Jackson Pereira - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação apure denúncia sobre desvio de recursos do FINOR".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Relatório do Dep. João Dado, pelo arquivamento.
RESULTADO:

Retirada de pauta em virtude da ausência do relator. 


56 - PL 5472/2001 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima. 


57 - PL 1810/2003 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios". (Apensados: PL 7045/2006, PL 7168/2006, PL 7235/2006, PL 7592/2006, PL 376/2007, PL 975/2007, PL 1420/2007 (Apensado: PL 2709/2007), PL 3840/2008, PL 4889/2009, PL 7078/2010, PL 2761/2011, PL 3986/2012 e PL 5227/2013)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07. 3.840/08, 4.889/09, 7.078/10, 2.761/11, 3.986/12 e 5.227/13, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


58 - PL 2636/2003 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005) Explicação: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.636/03 e dos PL´s nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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