Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/5/2013 às 11h18 13 - PLP 38/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". (Apensado: PLP 447/2014) Explicação: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses. 12 - PL 2202/2011 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e outros - (PLC 102/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal". 22 - PLP 120/2011 - do Sr. Anthony Garotinho - que "acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda". (Apensados: PLP 301/2013, PLP 422/2014, PLP 67/2015, PLP 273/2016 e PLP 538/2018) 23 - PL 3411/2012 - do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências". 9 - PLP 190/2012 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária". 14 - PLP 238/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". Tramitação Ordinária 24 - PL 478/2007 - dos Srs. Luiz Bassuma e Miguel Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008, PL 1763/2007 (Apensados: PL 1085/2011 e PL 2495/2023), PL 8116/2014 (Apensados: PL 788/2019, PL 4149/2019, PL 1979/2020, PL 359/2023 e PL 3233/2023), PL 11105/2018, PL 11148/2018 (Apensado: PL 434/2021), PL 260/2019 (Apensado: PL 4307/2023), PL 564/2019, PL 1006/2019 (Apensados: PL 1007/2019, PL 1009/2019 e PL 2125/2021 (Apensados: PL 4148/2021, PL 1003/2023, PL 2494/2023, PL 3479/2023, PL 4469/2023 (Apensado: PL 4979/2023), PL 4891/2023, PL 5371/2023 e PL 5682/2023)), PL 537/2020, PL 883/2022, PL 2960/2022 e PL 1249/2024) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990. 26 - PL 1731/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". (Apensado: PL 3765/2015) 25 - PL 4406/2008 - do Sr. Ribamar Alves - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 27 - PL 5421/2005 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009) 28 - PL 7575/2006 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". 29 - PL 687/2007 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) Explicação: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
30 - PL 950/2007 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Explicação: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. 44 - PL 1139/2007 - do Sr. Raul Henry - (PLC 93/2014) - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008 e PL 4143/2008) Explicação: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira. 36 - PL 1260/2007 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". 31 - PL 1826/2007 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência". (Apensados: PL 1303/2015 e PL 2250/2015) 32 - PL 3228/2008 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) | ||
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