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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/3/2013

18 - PL 3674/2012 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: Parecer do Relator pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


11 - PL 3687/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.


10 - PL 3833/2012 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2012 da CDEIC.
A Deputada Rosinha da Adefal apresentou voto em separado em 02/04/2013.


19 - PL 4139/2012 - da Sra. Benedita da Silva - (PLC 118/2014) - que "possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização". Explicação: Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.


20 - PL 4552/2012 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação.


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