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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/11/2012 às 10h42

17 - PEC 58/2011 - do Sr. Dr. Jorge Silva - (PEC 181/2015) - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PEC 78/2011 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PEC 99/2011 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PEC 123/2011 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PEC 124/2011 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal". Explicação: Destina as sanções pecuniárias decorrentes do tráfico de drogas às instituições para o tratamento e recuperação de viciados e para as atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. 


22 - PEC 147/2012 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil". (Apensado: PEC 391/2014 (Apensados: PEC 41/2015 e PEC 63/2015))
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


23 - PEC 171/2012 - dos Srs. Mendonça Filho e Mendonça Filho - (PEC 3/2011) - que "altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 31/10/2012.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha. (VOTAÇÃO)


24 - PEC 183/2012 - da Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Mendonça Filho apresentou voto em separado em 12/03/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


25 - PEC 193/2012 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


26 - PEC 197/2012 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

28 - PL 299/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


27 - PL 4827/1998 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos". Explicação: Institui a "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45 do Substitutivo do Senado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


31 - PRC 128/2008 - do Sr. Deley - que "institui o "Prêmio Leonel de Moura Brizola de Educação"". (Apensado: PRC 128/2012)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 128/2012, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


29 - PL 7012/2010 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL 1412/2011 (Apensado: PL 5950/2013))
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1412/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


30 - PL 2000/2011 - do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 10/10/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

32 - PDC 3070/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2432/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


33 - PDC 599/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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