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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/10/2011 às 15h02

15 - PL 2216/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo". (Apensado: PL 3098/2008) Explicação: Estabelece que a bebida alcoólica só poderá ser transportada, com lacre, no porta-mala do veículo de passeio.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3098/2008, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 3079/2008 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O Deputado Evandro Milhomen apresentou voto em separado em 15/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 4057/2008 - do Sr. Leonardo Vilela - (PLC 84/2012) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 29/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 4604/2009 - do Sr. Marcos Montes - (PLC 124/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


19 - PL 4657/2009 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PLC 129/2011) - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Mendonça Filho. 


20 - PL 4925/2009 - da Sra. Jô Moraes - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


21 - PL 7649/2010 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Dr. Grilo, Onyx Lorenzoni e Maurício Quintella Lessa apresentaram votos em separado em 19/10/2011.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Evandro Milhomen, Maurício Quintella Lessa, Onyx Lorenzoni e Vieira da Cunha. 


Urgência Art. 64 da CF

2 - PL 865/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 85/2011) - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. 
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni.  


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