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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/8/2011 às 10h29

15 - PL 141/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica". (Apensado: PL 966/2011)
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, e do PL 966/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


16 - PL 221/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Explicação: Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2011e 2/2011, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


17 - PL 275/2011 - do Sr. Chico Lopes - (PLC 129/2015) - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


18 - PL 649/2011 - do Sr. Neilton Mulim - que "torna-se obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos genéricos".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Vilalba (PRB-PE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


19 - PL 767/2011 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".
RELATORA: Deputada LAURIETE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


20 - PL 1257/2011 - do Sr. Márcio Marinho - (PLC 60/2015) - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Explicação: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
RELATOR: Deputado VILALBA.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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