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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/3/2008 às 14h54

15 - PDC 360/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 687/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caetés, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


16 - PDC 368/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Charqueadense FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Charqueada, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


17 - PDC 370/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Ramal Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboticabal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


18 - PDC 371/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1319/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de São Jerônimo da Serra - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


19 - PDC 380/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


20 - PDC 381/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


21 - PDC 392/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 998/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Jardim de Piranhas/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

27 - PL 4974/2005 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 54/2002) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat". (Apensados: PL 3879/1993 (Apensados: PL 182/1999 (Apensados: PL 452/2007 (Apensado: PL 1157/2015) e PL 1317/2007), PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996 (Apensado: PL 7515/2014), PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996 (Apensado: PL 4864/2009), PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000 (Apensado: PL 698/2003), PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001, PL 6858/2002 (Apensados: PL 2859/2008 e PL 7411/2010) e PL 1648/2003 (Apensados: PL 1813/2003 e PL 5836/2005)), PL 6823/2006 (Apensado: PL 6611/2009), PL 4412/2008, PL 4531/2008, PL 5878/2009 e PL 3597/2012)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 6823/2006, do PL 452/2007, do PL 1317/2007, com substitutivo, do PL 698/2003, do PL 656/1995, com emendas, do PL 1004/1995, com emendas, do PL 1445/1996, com emendas, do PL 2094/1996, com substitutivo, do PL 2287/1996, com emendas, do PL 2502/1996, com emendas, do PL 3941/1997, com emendas, do PL 4488/1998, com emendas, do PL 182/1999, com emendas, do PL 1041/1999, do PL 1136/1999, com emenda, do PL 2681/2000, com emendas, do PL 2688/2000, com emenda, do PL 2732/2000, do PL 3132/2000, do PL 4900/2001, do PL 6858/2002, do PL 1648/2003, do PL 1813/2003, com emendas, do PL 5836/2005 e do PL 3879/1993, com substitutivo, apensados; pela inconstitucionalidade do PL 2017/1996, apensado; e pela injuridicidade do PL 3550/2000, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

28 - PL 6405/2002 - do Senado Federal - (PLS 294/2001) - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado.
Os Deputados Silvinho Peccioli e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado em 11/03/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Indio da Costa. 


29 - PLP 63/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 03/07/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


30 - PLP 21/2007 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 06/11/2007.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

31 - PEC 422/2001 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal". Explicação: Concedendo aos Deputados, Senadores e Vereadores o direito de livre acesso às instituições públicas e privadas que recebam recursos públicos; alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 29/05/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


32 - PEC 488/2005 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". Explicação: Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


33 - PEC 523/2006 - do Sr. Silvio Torres e outros - (PEC 10/1995) - que "dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". (Apensado: PEC 365/2009) Explicação: Institui Sistema Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


34 - PEC 178/2007 - do Sr. Raul Jungmann - que "dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 18/12/2007.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

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