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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/4/2018 às 15h34

Redações Finais

2 - PL 5439/2013 - do Sr. Marcos Montes - (PLC 47/2018) - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


1 - PDC 1171/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Gene Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 1533/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 870/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Professor Heitor Nunes da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 629/2015 - do Sr. Vitor Valim - (PLC 48/2018) - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015) - do Sr. Efraim Filho - (PLC 49/2018) - que "altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação: Possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PL 1068/2015 - do Sr. Padre João - (PLC 50/2018) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
RESULTADO:

Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 136/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PL 2937/2015 - do Sr. Paulo Feijó - (PLC 43/2018) - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Presidente Nilo Peçanha" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


10 - PL 3201/2015 - do Sr. Covatti Filho - (PLC 44/2018) - que "dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal". Explicação: Altera a Lei nº 9. 503, de 1997.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 285/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Itambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


11 - PL 4368/2016 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - (PLC 45/2018) - que "inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


12 - PL 5800/2016 - do Sr. Nilson Leitão - (PLC 46/2018) - que "concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


13 - PDC 616/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 78/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Canto da Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Araucária, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

14 - PRC 217/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 95/2019 (Apensado: PRC 101/2019))
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

16 - PL 7118/2010 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro". Explicação: Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação de ambas as proposições.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 3141/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Fábio Trad.  
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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