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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/10/2017

Requerimentos

1 - REQ 356/2017 CFT - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer realização de audiência pública para debater sobre cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN".



2 - REQ 364/2017 CFT => PL 7029/2013 - do Sr. Edmilson Rodrigues - (PL 7029/2013) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 7.029/2013".



3 - REQ 368/2017 CFT - do Sr. Enio Verri - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira"



4 - REQ 371/2017 CFT - do Sr. Covatti Filho - que "requer o envio de convite ao Diretor- Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Sr. José Ricardo Botelho, a fim de participar de Audiência Pública para tratar dos efeitos do Art.13 da Resolução nº 400, da ANAC, que dispõe sobre a cobrança de bagagem pelas Companhias Aéreas".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

8 - PL 2598/2007 - do Sr. Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 (Apensado: PL 7732/2017) e PL 4616/2012 (Apensado: PL 1739/2021)), PL 248/2011, PL 1963/2011, PL 5998/2013 e PL 1977/2015), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL 6050/2009 (Apensado: PL 1390/2019), PL 6103/2009, PL 6482/2009 (Apensado: PL 2864/2019), PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 e PL 6029/2013), PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015 e PL 1129/2015)
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projetos de Lei 2598/2007, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e dos PLs 3265/2008, 4474/2008, 6103/2009, 6482/2009, 6550/2009, 2592/2011, 5449/2013, 8056/2014, 937/2015, 1129/2015, 7694/2010, 248/2011, 1963/2011, 5998/2013, 4346/2012, 5577/2013, 6029/2013, 7988/2010, 326/2011, e 4616/2012, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Subemendas 1 e 2 da Comissão de Educação, e dos PLs 1977/2015, 6050/2009, 3820/2012 e 7732/2017, apensados.


7 - PL 5273/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.


6 - PL 5304/2016 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.


5 - PDC 729/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 599/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


Prioridade

11 - PLP 521/2009 - do Sr. Celso Maldaner - que "estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.


16 - PLP 525/2009 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/12/2017.


12 - PL 7620/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 181/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


13 - PLP 143/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."" Explicação: Modifica os parâmetros de cálculos de limites globais de despesa com pessoal dos Municípios e fixa novo entendimento na determinação da disponibilidade de caixa para pagamento de despesas contraídas no mandato de gestores, a título de restos a pagar.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


14 - PLP 234/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Explicação: Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.


17 - PLP 312/2013 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"". (Apensado: PLP 440/2014) Explicação: Disciplina o rateio do valor adicionado gerado pela atividade econômica da indústria sucroalcooleira para fins de cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 312/2013 e do PLP 440/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 312/2013, e do PLP 440/2014, apensado, com substitutivo.


10 - PLP 373/2014 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.


9 - PLP 420/2014 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/09/2017.


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