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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2016 às 15h10

Redações Finais

1 - PL 5865/2016 - do Poder Executivo - (PLC 78/2016) - que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PDC 169/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 350/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


2 - PL 5271/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - PL 5275/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PDC 485/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e outros - (MSC 207/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 31 de janeiro de 2012".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 487/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 134/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 515/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 209/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009"
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 522/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 133/2016) - que "aprova o texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

10 - PL 5957/2013 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014)))
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
Os Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Cristiane Brasil. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Cristiane Brasil e o Deputado Betinho Gomes. (VOTAÇÃO)
Retirado de pauta, de ofício. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)


9 - PRC 104/2015 - dos Srs. Betinho Gomes e Samuel Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada". (Apensados: PRC 120/2016, PRC 127/2016, PRC 150/2016 e PRC 158/2016)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PRC 120/2016, do PRC 127/2016, do PRC 150/2016, e do PRC 158/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PRC 104/2015, do PRC 120/2016, do PRC 127/2016, do PRC 150/2016 e do PRC 158/2016, com Substitutivo.
Os Deputados Paes Landim, José Carlos Aleluia e Elizeu Dionizio apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pelo Relator. 


Disposições Especiais

12 - PEC 229/2012 - da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 14/09/2016.
RESULTADO:

Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Keiko Ota (PSB-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Alceu Moreira (PMDB-RS), Esperidião Amin (PP-SC), Sandro Alex (PSD-PR) Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Sérgio Souza (PMDB-PR). 
Encerrada a discussão. 
Verificação de votação do Parecer da Relatora solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Paulo Abi-Ackel e Ricardo Tripoli". Passou-se à votação pelo processo nominal. 
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer da Relatora. Resultado final: sim, 5; não, 3; abstenção, 0; total, 8; obstrução, 1; total de votantes, 9. 


11 - PEC 425/2014 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 19/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PEC 100/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PEC 131/2015 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição". Explicação: Trata da execução orçamentária de emenda individual destinada às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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