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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/7/2016 às 14h59

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 34/2015 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alberto Fraga. 


1 - PL 2681/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano". (Apensados: PL 4112/2019 e PL 139/2020) Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição.
O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 01/06/2016.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) 
Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alberto Fraga. O parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

3 - PL 3230/2015 - do Sr. João Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos". (Apensado: PL 4565/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.072, de 1990. Tipifica como crime hediondo a invasão de domicílio seguida de agressão física, cárcere privado ou sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 4.565/2016, apensado, com substitutivo.
O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 13/07/2016.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 4.565/2016, apensado, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Rocha e Subtenente Gonzaga. O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado. (VOTAÇÃO)


4 - PL 3695/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta com anuência do Plenário. 


5 - PL 4246/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator. 


6 - PL 5090/2016 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 7187/2014) - que "dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". (Apensados: PL 6807/2017 e PL 9100/2017)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro. 


7 - PL 5406/2016 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 6050/2013 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013, apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 7911/2014 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos" (Apensado: PL 993/2015)
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2016, apresentada na CSPCCO, e do PL 993/2015, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 1277/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado.
O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 06/07/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator. 


11 - PL 1993/2015 - da Sra. Mariana Carvalho - (PLC 62/2018) - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator. 


12 - PL 2675/2015 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator. 


13 - PL 3184/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de ilicitude não se submeterá a identificação criminal.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator. 


14 - PL 3458/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PL 3853/2015 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta com anuência do Plenário. 


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