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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/6/2015

Redações Finais

7 - PL 2113/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 45/2015) - que "altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas". Explicação: Não considerar interpositivo recursos da sentença e a publicação do diploma impugnado (acódão). Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


13 - PL 2349/2007 - do Senado Federal - Mão Santa - (PLS 509/2003) - que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


14 - PL 4402/2008 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


1 - PDC 3089/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2520/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


2 - PDC 349/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2944/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Pajuçara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


8 - PL 3004/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - (PLC 46/2015) - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


9 - PL 3575/2012 - do Sr. Simão Sessim - (PLC 47/2015) - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
Os Deputados Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.


10 - PL 5438/2013 - da Sra. Flávia Morais - (PLC 48/2015) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


11 - PL 5974/2013 - do Sr. Marcos Rogério - (PLC 43/2015) - que "altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal"
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


3 - PDC 1210/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 596/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube São José dos Campos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


4 - PDC 1539/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de São José da Mata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


5 - PDC 1602/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura de São José do Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Peixe, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


6 - PDC 1647/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 871/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


12 - PL 235/2015 - da Sra. Erika Kokay - (PLC 44/2015) - que "dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores". Explicação: Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

15 - PL 7836/2014 - do Defensoria Pública da União - que "institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


16 - PDC 23/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 353/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2013".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


17 - PDC 24/2015 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 354/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS), assinado em Assunção, em 20 de abril de 2012".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


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