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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2013 às 10h

Requerimentos

1 - REQ 460/2013 CSSF - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a pesquisa realizada pela FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz - sobre o Perfil do Consumidor de Crack no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado com alteração. Inclusão de representante da Fundação Osvaldo Cruz-FIOCRUZ, na audiência aprovada por meio do requerimento 424/2013, da Deputada Rosane Ferreira. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 461/2013 CSSF - do Sr. Colbert Martins - que "requer convidar os ministros da Saúde, Alexandre Padilha e da Justiça, José Eduardo Cardozo, para esclarecer a situação atual da Tuberculose no Brasil"


RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 161/2000 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "cria o Fundo de Reparação Civil". Explicação: Objetiva ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Nazareno Fonteles. 


3 - PL 2574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". (Apensado: PL 5444/2016 (Apensado: PL 6275/2019 (Apensado: PL 3740/2021)))
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Amauri Teixeira e Mara Gabrilli apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PLP 123/2012 - do Sr. Darcísio Perondi - que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012". (Apensados: PLP 124/2012 (Apensado: PLP 226/2012), PLP 309/2013, PLP 321/2013, PLP 341/2013 e PLP 118/2019) Explicação: Estabelece que a União aplicará em ações e serviços de saúde, o mínimo de dez por cento de sua receitas brutas.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 20/11/2013.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Ubiali, Francisco Floriano, Geraldo Resende, Mandetta e Rogério Carvalho. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 231/2003 - do Sr. Bernardo Ariston - (PLC 184/2008) - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO FOLLETTO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 1174/2011 - do Sr. Luiz Otavio - que "altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acresce parágrafos ao art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Explicação: Caracteriza como crime permanente o crime de subtração de incapaz fixando o início do prazo prescricional na data da restituição ou retomada da guarda do menor.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 1448/2011 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas". Explicação: Estabelece penalidades para entidades desportivas, estandes, escolas, clubes ou academias que admitem, para treinamento de tiro, criança ou adolescente.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Rogério Carvalho. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 7487/2010 - do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 238/2003) - que "altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal". Explicação: Autoriza a prova testemunhal para o reconhecimento da condição de beneficiário dos seringueiros e soldados da borracha.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 1638/2011 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 294/2011, PL 3082/2012 e PL 3594/2012)
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 2804/2011 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 482/2003) - que "altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". (Apensado: PL 3768/2012)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3768/2012, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 4284/2012 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 44/2012) - que "altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PL 4456/2012 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 97/2008) - que "acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

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