Leia abaixo as perguntas que foram respondidas pelo relator da CPI do Sistema Carcerário, deputado Domingos Dutra (PT-MA). Para facilitar a leitura, o bate-papo está dividido em quatro blocos: sistema carcerário, mulheres presidiárias, trabalhos da CPI e maioridade penal.
Sistema carcerário
(15:09) MARCIO: DEPUTADO, SOU AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL EM CATANDUVAS. GOSTARIA DE SABER VOSSA OPINIAO SOBRE ESTE NOVO CONCEITO DE SISTEMA PENITENCIÁRIO.
(15:12) Dep.Dutra: Márcio, Catanduva é uma penitenciária federal, destinada a presos líderes de facções criminosas ou de presos federais. Neste sistema, não há superlotação e as condições estruturais e humanas que atuam no mesmo são bem diferentes do sistema penitenciário estadual, que padece de superlotação, corrupção, deficiência na assistência jurídica e outros males. O sistema federal pode ser uma referência, porém é caro e dificilmente os estados terão condições sozinhos de bancar.
(15:10) MARCIO: GOSTARIA DE SABER VOSSA OPINIAO SOBRE A PEC 308/04, QUE CRIA AS POLICIAS PENAIS, SE O SR. É A FAVOR OU CONTRA, SE ACHA QUE ISTO PODE MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL.
(15:14) Dep. Dutra: Prezado Marcio, a PEC já foi aprovada na comissão de Segurança. Somos a favor da mesma, já que consideramos que os agentes penitenciários devem se constituir em carreira de Estado, tendo em vista a importância e a complexidade do sistema penitenciário para o conjunto da sociedade brasileira.
(15:12) SINDCOP: DEPUTADO, O SINDCOP SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIOS PAULISTA, SEDIADO EM BAURU, TEM FEITO INÚMERAS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES ÀS AUTORIDADES ESTADUAIS, ENVOLVENDO O SISTEMA PENITENCIÁRIO DA REGIÃO NOROESTE, MAS NENHUMA PROVIDÊNCIA A RESPEITO TEM SIDO TOMADA. HAVERIA CONDIÇÕES DA CPI ESTENDER AS INVESTIGAÇÕES ATÉ ESTA REGIÃO?
(15:17) Dep. Dutra: Prezado Sindcop, essas denúncias não chegaram à CPI. Solicitamos a remessa das mesmas, e com certeza daremos o encaminhamento necessário, inclusive podendo haver o deslocamento da CPI para esta região.
(15:15) Ebenezer: Na sua opinião, quais são os maiores problemas do sistema carcerário brasileiro?
(15:18) Dep.Dutra: Ebenezer, entre os maiores problemas, está o desprezo por parte das autoridades públicas, que trata os presos como lixo humano. Mudando essa mentalidade, é possível enfrentar os problemas concretos do sistema, que são superlotação, deficiência da assistência jurídica, descumprimento da lei de execução penal, corrupção, violência.
(15:22) Valerio: O desprezo, a que tu te referes, das autoridades públicas em relação aos presos no sistema penitenciário de responsabilidade de quem? Federal, estadual?
(15:29) Dep. Dutra: Caro Valério, o problema do desprezo é responsabilidade de todos: juízes, promotores, defensores públicos, secretário da área, governadores. Pesquise no seu estado, por favor, quantos governadores já visitaram a penitenciária. Diante da resposta, você entenderá melhor a expressão desprezo.
(15:16) Valerio: O que deve ser feito ou está sendo feito para que o sistema penitenciário cumpra realmente sua função, que é ressocializar o preso, enquanto cumpre a sua pena em condições mínimas de sobrevivência?
(15:20) Dep. Dutra: Caro Valerio, primeiro, é necessário cumprir a Lei de Execução Penal, que após 23 anos de vigência continua quase letra-morta. Ou seja, é necessário garantir trabalho, educação, assistência jurídica, assistência religiosa e assistência social aos presos e aos egressos. A isso, dá-se o nome de ressocialização.
(15:18) MARCIO: CARO DEPUTADO, CONHEÇO BEM AS DIFICULDADES DOS SISTEMAS ESTADUAIS, POIS FUI AGENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO POR MAIS DE 6 ANOS. ACHO QUE AS PENITENCIARIAS SOZINHAS TAMBEM NÃO RESOLVERÃO O PROBLEMA, DEVE SER FEITO DE FORMA MAIS ABRANGENTE E INTEGRADA COM OS ESTADOS, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE A RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL.
(15:22) Dep.Dutra: Márcio, sem dúvida você tem razão. É preciso que as autoridades federais, estaduais e municipais comecem a enfrentar o problema com iniciativas concatenadas. Muita coisa se perde porque os recursos ou não são disponibilizados, ou não se aplicam corretamente. Certamente é preciso que haja maior diálogo nacional a respeito e a CPI pretende fornecer um fórum onde isso ocorra.
(15:19) SINDCOP: Neste momento, por exemplo, duas penitenciárias de Bauru que eram de regime fechado e foram transformadas em semi-aberto estão funcionando de maneira precária. A transformação de regime foi feita sem que nenhuma adaptação física ocorresse. Temos mais de mil presos ocupando as duas penitenciárias que não foram adaptadas para o semi-aberto. Os servidores também não foram preparados para essas mudanças.
(15:28) Dep. Dutra: Prezados membros do Sindcop, entre as propostas da CPI estão a melhoria da arquitetura dos presídios e a organização dos espaços. O Brasil, atualmente, não tem padronização de espaço físico, de modelos de gestão, de salários de servidores, de plano de carreira e nem mesmo um planejamento prisional. O que ocorre hoje são ações isoladas. Geralmente, em cada presídio as iniciativas são determinadas pelo próprio gestor do local. A idéia da CPI é propor a padronização de alguns procedimentos, entre os quais, o dia de visita. A ação tem o objetivo de evitar os problemas que acontecem hoje, como o que ocorreu em Bauru (SP).
(15:21) SINDCOP: O senhor acha correto o governador José Serra empurrar essas transformações de regime goela abaixo da população e do servidor, sem nenhum estudo de impacto social?
(15:28) Dep.Dutra: SINDCOP, desconhecemos o fato concreto, no entanto o poder executivo estadual não tem poder absoluto sobre o sistema penitenciário. Neste, o Poder Judiciário e o Ministério Público são poderes mais importantes sobre a mudança de regime. Um dos problemas do sistema carcerário é a falta de informação e de planejamento. Esperamos que a CPI, que já colocou o sistema carcerário na agenda política, possa sensibilizar todos os agentes públicos a agirem de forma integrada.
(15:33) SINDCOP: Deputado, ao tomar conhecimento que essa transformação seria feita, mobilizamos toda a sociedade, inclusive a Câmara de Vereadores, OAB, entre outras entidades. Fizemos até uma marcha pedindo ao governo que discutisse a mudança com a sociedade. Não fomos ouvidos. Com isso, Bauru se transformará na cidade com a maior população de presos em regime semi-aberto do País. Serão cerca de 4,5 mil presos. Imagine os problemas sociais que isso irá gerar. Mesmo assim, não encontramos respaldo para barrar o processo e nem tão pouco espaço para dialogar com o governo. O que a CPI pode fazer a respeito?
(15:42) Dep. Dutra: Prezado Sindcop, a vinda de presídios é prerrogativa do prefeito junto ao governo estadual. Cabe às entidades locais discutir a viabilidade ou não da construção, considerando o impacto social para toda a região.
(15:24) Ebenezer: Que sugestões o senhor apresentará em seu relatório?
(15:37) Dep.Dutra: Ebenezer, ainda é um pouco prematuro falar sobre o relatório. Embora já tenhamos muitas opiniões formadas, temos que continuar a análise nacional do fenômeno que estamos estudando. Podemos adiantar que nos manifestaremos acerca da aplicação dos recursos orçamentários de forma mais racional do que é feito atualmente. Também nos posicionaremos contra a existência de grandes presídios, recomendando que as unidades menores, de até 400 apenados, deveriam ser o padrão em todo o território nacional. Estamos trabalhando na sugestão de um modelo arquitetônico de presídio que atenda as necessidades do preso e da estrutura a ele oferecida para trabalho, estudo, saúde, contato com a família, a fim de que a ressocialização seja real. Apresentaremos uma especial sugestão sobre as mulheres no sistema carcerário, atendendo suas necessidades específicas, especialmente quanto à assistência aos filhos. Vamos sugerir fontes de financiamento para o fundo penitenciário, proibir que os recursos do fundo sejam contingenciados, estabelecer crime de improbidade administrativa para o gestor que desobedecer a legislação, sugerir de imediato os mutirões jurídicos para desafogar as penitenciárias e principalmente contribuir para que a sociedade e as autoridades públicas entendam que o preso perdeu apenas a liberdade e não a alma e sua condição de ser humano.
(15:26) ARII: O Sr. não acha que o Judiciário tem sua parcela de culpa no caos penitenciário?
(15:32) Dep. Dutra: Prezado Ari, é grande e máxima a culpa, expressa em sentenças exageradas, na falta de visita às penitenciárias e cadeias públicas e de relatórios quando essas visitas ocorrem, na omissão no processo de revisão de penas, na falta de aplicação de penas alternativas. Se o Poder Judiciário fosse constituído de seres humanos, e não de semi-deuses, talvez a situação dos presídios estivesse com menos superlotação, e os presos fossem tratados com mais dignidade.
(15:27) MARCIO: O Sr. acha que as penitenciárias federais deveriam ser de regime disciplinar diferenciado, já que abriga, como disse antes, líderes de facções criminosas, e tente isolá-los realmente ou o Sr. acha que, mesmo para este perfil de criminoso e levando em conta que o prazo para permanencia nas penitenciárias federais é de 360 dias, deve-se aplicar trabalho e estudo, sabendo inclusive que os estados não darão continuidade depois?
(15:43) Dep. Dutra: Márcio, as penitenciárias federais já são diferenciadas quanto ao regime disciplinar dos presos em razão das instalações físicas, do aparato tecnológico empregado para o controle dos presos e das condições razoáveis oferecidas às pessoas que nelas trabalham. Sobre o RDD, é um tema polêmico, havendo posições contraditórias, portanto, só ao final dos trabalhos teremos uma conclusão que reflita o plenário da CPI. Quanto ao trabalho e ao estudo, são obrigatórios e devem ser oferecidos tanto pelos governos estaduais, quanto pelo governo federal. Infelizmente, sabemos que nem todos os presos têm acesso ao trabalho e à educação no País.
(15:31) Judy: Deputado, o que o senhor acha de o Estado gastar tanto dinheiro com um preso como o Fernandinho Beira Mar (nos deslocamentos do preso e regalias as quais ele tem acesso) e a nossa população continuar passando fome e morrendo nos hospitais de péssima qualidade do país? o senhor não acha que o nosso sistema carcerário necessita de uma reforma em todos os aspectos? O senhor não acha que falta uma administração correta do dinheiro investido no setor (que deve ser pouco e, ainda sim, mal administrado)?
(16:12) Dep. Dutra: Prezada Judy, a desigualdade social costuma levar à violência e à criminalidade. O uso correto do dinheiro público deveria primeiramente fazer a prevenção para depois remediar. É claro que a saúde está um caos no País, bem como a educação. Uma família que se priva do que é básico fica refém de um sistema que leva à violência. A discussão do uso do dinheiro público deve ser, na sua base, através de conselhos municipais, por exemplo o da saúde, o da educação, o da criança, o do deficiente, o do idoso e também o penitenciário. O caso de transporte de preso está sendo bastante discutido na CPI, e levamos em conta as videoconferências como alternativa para a segurança da comunidade, no entanto ainda há muito o que discutir em relação às audiências acompanhadas com os advogados nesse sentido. Em relação à administração do dinheiro para o sistema penitenciário, sabemos que realmente é pouco para assegurar não somente mais vagas, mas a valorização das polícias penais, funcionários e diretoria, para que através de equipes interdisicplinares, por exemplo, composta por médicos, psicólogos, assistentes sociais, pudessem interagir com os sentenciados no sentido da sua ressocialização. Acreditamos que, dessa maneira, o dinheiro seria usado de uma maneira mais adequada.
(15:32) Santino: É certo que no caso da menina "L", de Abaetetuba, houve omissão das autoridades e da sociedade. Mas no caso dos presídios do Pará existem 9,5 mil detentos e somente 9 mil vagas. Acontece que menos de dois mil detentos já foram julgados, os outros são presos provisórios. Isto não é um problema da Justiça?
(15:42) Dep.Dutra: Santino, sem dúvida nenhuma, um dos principais problemas do sistema carcerário brasileiro é a demora absolutamente ilegal que obriga a convivência do preso provisório, que muitas vezes será até absolvido, com os presos condenados nos mesmos ambientes e sem nenhuma urgência para corrigir essa injustiça. Esse é um problema do Poder Judiciário, que precisa rever suas estruturas e até mesmo seu tamanho para conseguir ser eficaz e não compactuar com essa ilegalidade. É imprenscindível também que as Defensorias Públicas sejam efetivamente implantadas, porque sem a ação dos defensores, réus pobres apodrecem na prisão sem terem seus casos estudados pelo Judiciário.
(15:33) cadeco: deputado... o secretário da segurança pública de são paulo deu uma declaração na semana passada, em Araraquara, interior de SP, que o PCC está sob controle. O que o senhor acha? Está ou não controlado? E outra coisa. A Penitenciária de Araraquara, que foi palco de uma cena triste no ano passado com presos aglomerados foi reformada, ficou mais segura e, desde então, nada foi registrado. A saída é mesmo melhorar a segurança e evitar a lotação para ter um sistema carcerário que recupere os presos?
(15:49) Dep. Dutra: Prezado Cadeco, rezamos de mãos postas para que o secretário esteja certo. A história demonstra o contrário. Foi por conta desse comportamento que o PCC se fortaleceu por sete anos e parou São Paulo em 2006. Os depoimentos que a CPI colheu, como o do Percival de Souza e de membros da Pastoral Carcerária, demonstram o contrário. Em fevereiro, vamos ouvir a jornalista Fátima de Souza, que tem um vasto conhecimento sobre o PCC. Você está convidado para assistir a audiência e você poderá tirar as suas conclusões. Um dos objetivos da CPI é justamente enfraquecer as organizações criminosas que atuam nos presídios, e só vamos conseguir esse objetivo se aqueles que têm informações, ao invés de negarem, socializarem conosco os problemas. Existem várias alternativas para o sistema, e a principal delas é o cumprimento da legislação já existente, no caso a Lei de Execução Penal, que prevê comissão de classificação para evitar que um ladrão de galinha seja misturado com um traficante, e estabelece a obrigação do Estado de garantir trabalho, educação, assistência jurídica, assistência religiosa e assistência social. Isso se resume a uma palavra:ressocialização dos presos. Se isso for feito, não teremos mais rebeliões.
(15:33) Ana S.: Como é possível ainda conseguirem entrar celulares dentro dos presídios? É a corrupção dos agentes que permite isso ou o sistema de vigilância deficitário?
(15:47) Dep.Dutra: Ana S., o problema dos celulares se deve a ambas as causas que você menciona. Tanto existe corrupção dos agentes, como existem sistemas de vigilância ineficazes, até mesmo pela falta de recursos. Por exemplo, em visita ao presídio Aníbal Bruno, de Recife, nossa CPI encontrou milhares de mulheres em visita íntima aos 4 mil internos, e o único detector de metal existente no presídio está quebrado há dois anos. Nessas condições, por mais que os agentes penitenciários se esforcem é impossível evitar o contrabando de celulares e outros materiais proibidos para dentro do presídio.
(15:35) cadeco: Como é possível entrarem celulares? A CPI vai propor a instalação de bloqueadores por parte das empresas de telefonia?
(15:39) SINDCOP: A entrada de celulares dentro dos presídios só terá fim quando acabar a corrupção, que muitas vezes começa pelos diretores. Na penitenciária de Pirajuí, agentes encontram vários celulares na sala do diretor, fizeram b.o., mas não resultou em nada.
(15:41) Ana S.: SINDCOP, isso acontece porque bandido não fica preso nesse país. Ficam um ano, dois e saem! Quando os criminosos forem de fato punidos, as pessoas começarão a pensar duas vezes antes de cometer um crime.
(15:44) SINDCOP: Sabemos disso. Mas infelizmente nosso prefeito não teve poder político para discutir essa decisão. O MP por sua vez se omitiu, e o prejuízo ficou para a população e os agentes penitenciários.
(15:52) Dep.Dutra: cadeco e SINDICOP, todas as opções que visem à melhoria do sistema serão consideradas pela CPI. Sobre a instalação de bloqueadores, há diversos projetos de lei tramitando no Congresso e a CPI os avaliará para propor uma medida mais abrangente. Há um problema relativo a esses bloqueadores de custo de manutenção e também de ineficácia em certas condições técnicas. Tudo isso será levado em conta. Sobre a corrupção, a CPI se manifestará de forma incisiva, cumprindo seu papel fiscalizatório e exigindo as providência cabíveis das autoridades. O problema dos celulares nos presídios somente será solucionado com medidas eficazes de prevenção e combate à corrupção em todos os níveis.
(15:37) Mariana: Deputado, o senhor disse recentemente que o sistema carcerário da Papuda, no DF, poderia ser considerado modelo. No entanto, uma promotora discordou do senhor. Ela disse que lá há superlotação e a alimentação é inadequada. O que pode ser considerado modelo no País hoje? O senhor não acha o sistema caótico?
(15:55) Dep. Dutra: Prezada Mariana, na verdade, eu não afirmei que o sistema em referência era modelo, até porque nós precisamos andar o País inteiro para verificar se não há experiências exitosas. O que eu afirmei é que as condições físicas e humanas da Papuda eram razoáveis em relação a outras. Tanto é verdade que lá nós encontramos superlotação, deficiência de assistência jurídica, poucos presos estudando e trabalhando, uma extensa área propícia à agricultura sem uso e doentes mentais sem médicos especialistas. Na verdade, é difícil no Brasil haver um presídio que seja referência, porque jamais haverá referência positiva para quem está privado da liberdade. O que buscamos é um sistema mais humano em comparação com o inferno de hoje.
(15:38) lunasousa: rever o sistema é o obvio do óbvio... não seria discutível a criação de penitenciárias agrícolas na amazônia em um sistema de auto-sustentação... já foi discutido?
(15:55) Dep.Dutra: lunasousa, esse assunto ainda não foi ventilado na CPI. A visão de isolar os presos da família e da sociedade não tem cabimento na atualidade. O que a ciência penitenciária busca hoje é ressocializar o preso e não isolá-lo do resto do mundo.
(15:38) Ana S.: Muitas autoridades acham que não faltam vagas nos presídios. O senhor concorda? O senhor concorda com a redução da pena para aliviar os presídios? Como é possível que os criminosos possam sair das cadeias no Natal?
(16:02) Dep. Dutra: Prezada Ana S., as autoridades que afirmam que não faltam vagas no sistema penitenciário vivem no mundo da lua. Seria ideal que elas se identificassem e a CPI já as convidaria para visitar o presídio Aníbal Bruno em Recife, os presídios do Entorno de Brasília, Urso Branco em Roraima, na região de Presidente Prudente. Então, aconselho essas autoridades a ler o que aconteceu em Abaetetuba, onde em uma cadeia havia 42 presos, inclusive uma mulher menor. No caso do Natal, há uma lei que estabelece o indulto para presos de bom comportamento, de acordo com cada gestor penitenciário. Há várias alternativas para diminuir a superlotação, como a aplicação de penas alternativas. Sou a favor da redução de penas para alguns tipos de crimes, como por exemplo pequenos furtos (hoje a pena pode chegar a quatro anos e, portanto, está fora das penas alternativas), e também para o crime de drogas, já que na CPI temos deparado com muitas mulheres que se encontram presas porque foram encontradas com poucos cartuchos de maconha, por exemplo, e são tipificadas como traficantes, quando na verdade são apenas consumidoras. Além do mais, nós temos de evitar que a polícia julgue, uma vez que hoje os juízes, pelos mais variados motivos, simplesmente homologam flagrantes preparados pela polícia. O caso de Abaetetuba é exemplar: a juíza homologou um flagrante de tentativa de furto, deixando a menor durante um mês com 40 homens. Se houvesse maior cuidado da julgadora, de imediato ela relaxaria o flagrante ou estabeleceria a fiança.
(15:41) MARCIO: o que o Sr. acha sobre a visita íntima nos presídios, sabido que é um dos motivos por onde entra a maioria dos ilícitos, inclusive celulares?
(15:59) Dep.Dutra: MARCIO, a visita íntima, feita de acordo com a lei de execuções penais, em pequenos grupos, organizada, resguardando a intimidade, é uma medida muito importante na ressocialização do preso e para evitar a violência sexual nas prisões. O problema, então, não é a visita íntima em si, mas as condições confusas que a superpopulação e a falta de estrutura de fiscalização causam.
(15:48) Hélio: A Cadeia Publica de Cruzeiro, no estado de São Paulo, já foi vistoriada e constatada sua precariedade, construída no final da década de 50, instalada no centro da cidade, tem paredes e grades deterioradas, sempre com superlotação, onde já ocorreram fugas, tentativas de fuga, tentativas de suicídio e suicídio dentro do estabelecimento prisional, sem dizer pondo em risco todos os que moram e trabalham nos arredores do estabelecimento prisional, não reeduca ninguém, não atende ao propósito pelo qual está sendo destinado.
(16:12) Dep. Dutra: Hélio, infelizmente, não só a cadeia pública da sua cidade enfrenta esse tipo de problema. A CPI tem corrido o Brasil e constatado que outras prisões também enfrentam péssimas condições de habitação e higiene, saúde, segurança, alimentação. O trabalho da CPI também se estende a apresentação de propostas para a melhoria do sistema prisional brasileiro. A reeducação é outro grave problema das penitenciárias. Defendemos que preso deva ser efetivamente reeducado e ressocializado, pois esse é escopo principal de nossa Lei de Execuções Penais, que, rotineiramente, tem sido descumprida pelas autoridades estaduais e federais.
(15:53) MARCIO: o Sr. chegou a ver a reportagem da band que mostrou a casa de saúde onde se encontra o vulgo champinha? um luxo só, a custo de 12 mil reais por mês, é justo?
(16:05) Dep. Dutra: Prezado Marcio, não vi a reportagem, e esse assunto não faz parte de objeto da CPI, por tratar-se de menor infrator. No entanto, assim como repudiamos o inferno em que vive a maioria dos internos e dos presos, somos contrários a qualquer tipo de privilégio.
(15:53) cadeco: deputado, sou repórter policial e acompanhei as rebeliões do PCC. Das penitenciárias que a CPI visitou, qual é a pior? E por que ela é a pior? E, além disso, quais as próximas a serem visitadas? A Penitenciária de Araraquara, que levou o Brasil a uma condenação da OEA, em 2006, vai ser visitada? Isso seria interessante porque o caso gerou repercussão internacional...
(16:10) Dep.Dutra: cadeco, das penitenciárias visitadas a pior é a Penitenciária Aníbal Bruno, em Pernambuco, e o presídio feminino de Recife. Em ambas, a superlotação é absurda, já que no primeiro existem 4 mil homens em um espaço para apenas 1200. No segundo, as 550 mulheres, em um espaço de apenas 150 vagas. No presídio masculino, há apenas 27 funcionários para cuidar de 4 mil homens, ou seja, quem manda na penitenciária são os presos, que inclusive têm a chave das celas. Lá, inclusive, encontramos a figura do chaveiro, que é um preso designado pela gestão da penitenciária para cuidar de cada pavilhão. Além disso, os chaveiros possuem quitandas, ou bodegas, onde vendem de tudo e que ainda se dão ao luxo de terceirizar as quitandas a outros presos, mediante pagamento de aluguéis. No presídio feminino, encontramos celas com 15 ou 20 mulheres, muitas delas com crianças de 2 semanas a 5 meses de nascidas, convivendo em celas sem ventilação. Diante disto, não necessito relatar mais nada. Sobre a penitenciária de Araraquara, solicitamos maiores informações para que a comissão delibere sobre a oportunidade de visitá-la. Vou sugerir que a CPI volte à capital de São Paulo, já que a visita que fizemos a Presidete Prudente, Presidente Bernardes e Presidente Venceslau a realidade encontrada não expressa a situação real do sistema penitenciário paulista.
(15:57) Mariana: O senhor acredita que há chances de mudar esse sistema no curto prazo? O que precisaria ser feito?
(16:15) Dep.Dutra: Mariana, a curto prazo há medidas muito importantes a tomar para mudar essa situação. A primeira delas é a realização do mutirão jurídico para rever os casos das pessoas já presas, o que diminuirá a população carcerária para seu real número. Para que isso ocorra e a atual situação de descalabro mude, definitivamente, imediatamente todos os estados deverão estruturar as Defensorias Públicas. São medidas simples e de grande alcance, que podem ser realizadas em curtíssimo prazo.
(15:58) SINDCOP: Desculpe-me, deputado, mas o sistema penitenciário brasileiro está muito longe da ressocialização. O que vemos é o governo construindo novos presídios todos os dias, tratando os servidores e a população de maneira vergonhosa e sequer discute com a sociedades as medidas que determina dentro do sistema. Fazendo dos presídios um depósito de pessoas. Diante desse comportamento, a ressocialização parece um sonho...
(16:20) Dep. Dutra: Pessoal do Sindcop, construir presídio é uma alternativa para diminuir a superlotação. Há outras alternativas, como a redução de pena, aplicação de pena alternativa, aumento do período de aplicação da pena alternativa. A ressocialização não é um sonho. Hoje há experiências, como a da APAC, de Minas Gerais, por exemplo, que são extremamente positivas. A ressocialização será maior ou menor dependendo do avanço da democracia no nosso País. A própria CPI, ao colocar o sistema carcerário na agenda política do Brasil, já está contribuindo para que a ressocialização aconteça.
(16:05) carlos: Qual a importância para o Sr. da pec 308/04, formando a polícia penitenciária?
(16:18) Dep. Dutra: Prezado Carlos, somos a favor dessa PEC, já que consideramos que os agentes penitenciários devem se constituir em carreira de Estado, tendo em vista a importância e a complexidade do sistema penitenciário para a sociedade brasileira.
(16:17) Gustavo Bittencourt: o sr. acredita que o sistema penitenciário tem solução? e ele cumpre o seu papel?
(16:22) Dep.Dutra: Gustavo Bittencourt, como está hoje, obviamente o sistema penitenciário não cumpre seu papel. Porém, sim, eu acredito que há soluções e que o Legislativo, os demais Poderes e a sociedade têm que se irmanar na busca dessa mudança. Uma aplicação mais racional dos recursos, uma visão mais humanizada do preso, o respeito máximo à pessoa humana e o combate à corrupção em todos os níveis certamente serão capazes de reformular todo o sistema penitenciário.
(16:18) cadeco: Deputado... A Penitenciária de Araraquara enfrentou em julho de 2006 uma lotação de 1.600 presos em um espaço para 124. Isso porque os presos quebraram a unidade em uma rebelião. O caso gerou protestos das comissões de direitos humanos, que levaram o caso à Corte da Organizações dos Estados Americanos. O Brasil foi condenado e, desde então, mensalmente a direção da penitenciária de Araraquara encaminha à OEA um relatório sobre o presídio. Por ter sido um caos, seria interessante a CPI visitar a unidade e ver o que mudou e o que pode ser aplicado em outras cadeias pelo Brasil. Outra coisa... o senhor comentou anteriormente que os presos pagam aluguel...quanto custa?
(16:25) Dep.Dutra: cadeco, levarei esses dados para discutir com a comissão e estudaremos uma visita à penitenciária de Araraquara. Sobre o "aluguel" a que me referi no Aníbal Bruno, dos espaços destinados às quitandas, varia muito e nem vale a pena discutirmos valor. A ilicitude de cobrar por uso de espaço dentro de presídio é tão gritante que valor é o que menos importa.
(16:21) Manga: Se o recurso para os presídios é pequeno, por que não estudar uma forma de fazer com que os presos trabalhem? Por exemplo, em confecção de roupas, plantio de alimentos. Assim, além de eles aprenderem uma profissão, o dinheiro arrecadado poderia ser usado para melhorar as instituições penintenciárias ou outras obras sociais.
(16:26) Dep. Dutra: Prezado Manga, é verdade que os recursos são pequenos, no entanto a corrupção é maior. A Lei de Execução Penal já prevê o direito dos presos ao trabalho e ao estudo. Isto não ocorre por irresponsabilidade dos gestores do sistema. A Lei de Execução Penal já estabelece que o preso que trabalha, além de ter reduzida a sua pena terá direito a pelo menos 2/3 do salário mínimo, portanto a solução jurídica já está dada. O que falta é decisão política de quem governa, e essa falta de decisão decorre de uma visão atrasada que considera o preso resto de gente, portanto desprovido de qualquer direito. Quando essa visão for alterada, e esperamos que seja em breve, teremos um outro sistema penitenciário e a nossa vida aqui fora estará mais segura.
(16:28) SINDCOP: Para resolver os problemas do sistema penitenciário, é preciso trabalhar de forma preventiva, com educação e trabalho principalmente para os jovens e não com construção de presídios e falsos programas de ressocialização. Temos que evitar o crime, para diminuir o número de presos e suas complicações para sociedade. Isso encarece o Estado e não funciona.
Mulheres presidiárias
(15:20) Karla: Sou de Belém-PA e gostaria de saber como está a apuração do caso da menor abusada em uma cela em Abaetetuba?
(15:25) Dep. Dutra: Prezada Karla, a CPI, de forma rápida, iniciou a apuração do fato, deslocando-se por duas vezes a Belém e ouvindo a juíza da comarca, promotores, defensores públicos, delegados, agentes de polícia e membros do Conselho Tutelar. As investigações estão em fase de conclusão e já temos certeza de que houve omissão generalizada dos agentes públicos naquela comarca. Além disso, esses agentes, diante do fato, em vez de corrigir o erro, desculparaem-se com a opinião pública e adotarem medidas para evitar que tais fatos se repetissem, preferiram praticar mais atos irregulares. Vou sugerir o indiciamento da juíza por crime de falsidade ideológica, por uso de documento falso e outros ilícitos, bem como de outras autoridades envolvidas. Em face do recesso, somente em fevereiro teremos um relatório sobre o episódio.
(15:23) Janete: Deputado, a CPI constatou outros casos de menores ou mulheres em celas comuns?
(15:33) Dep. Dutra: Cara Janete, infelizmente, a CPI constatou que o fato ocorrido em Abaetetuba não é um caso isolado. Em estabelecimentos penais de outros estados foram constatadas não somente esse tipo de violação à Lei de Execuções Penais, como outras, por exemplo, a falta de acesso à saúde, educação e ao trabalho.
(15:27) LOLA: Deputado, o senhor está propondo o que para melhorar a situação da população feminina de presidiárias? Diante do que aconteceu no Pará, o nosso sistema carcerário se revela como absurdamente ineficiente.
(15:39) Dep. Dutra: Prezada Lola, a CPI tem uma sub-relatoria específica para a questão feminina, por conta da deputada Cida Diogo. Vai ser considerada a superlotação, a ressocialização através do trabalho, o cumprimento da legislação penal e também será levado em consideração o organismo feminino, no que concerne à saúde e ao seu bem-estar.
(15:34) Janete: Que fim terá a juíza do Pará que não tomou a providência de transferir a menor para uma cela de mulheres? O que a CPI fez em relação a isso?
(16:02) Dep. Dutra: Janete, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Pará encerrou a sindicância aberta para a apuração dos fatos e, pelo fato de a magistrada ter infringido dispositivos da Lei da Magistratura e do Código Judiciário do Pará, ofereceu representação contra a juíza Clarice Maria de Andrade perante o TJ para a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como, para decidir sobre o afastamento preventivo da juíza. A CPI também requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o processo em tramitação no Pará seja analisado e decidido pelo próprio CNJ.
(15:36) Karla: E já há alguma previsão de quando a menor L. será ouvida pela comissão?
(15:51) Dep. Dutra: Prezada Karla, a menor L. está sob a jurisdição da Justiça do Pará e incluída no programa de proteção mantido pelo governo federal. A CPI vai requerer à Justiça do Pará o acesso à mesma e ao seu genitor, isso só será possível no próximo ano. Se depender de nós, no máximo até fevereiro.
Trabalhos da CPI
(15:07) Ebenezer: Qual é a previsão de encerramento dos trabalhos da CPI, se a cada dia surge um fato novo?
(15:10) Dep. Dutra: Caro Ebenezer, o prazo inicial era até o dia 23 de dezembro, mas já pedimos a prorrogação por 60 dias. Conforme surgem fatos importantes, a CPI pode prorrogar sua duração até o fim da legislatura, mas isso ocorrerá se houver fatos realmentes relevantes que modifiquem a análise da CPI sobre o tema.
(15:11) MARCIO: PARTICULARMENTE, ACHO QUE ESTA CPI É UMA DAS MAIS IMPORTANTES DOS ULTIMOS ANOS.
(15:16) Dep.Dutra: Márcio, esta CPI se distingue de muitas outras por não ter sido criada para colaborar com a investigação de fatos delituosos específicos, mas sim fazer uma análise conjuntural e global do sistema carcerário. Como tal, ela pode contribuir imensamente com a solução de diversos problemas. De nada adianta tratarmos de segurança e repressão se o sistema repressivo não desemboca em um sistema penitenciário eficaz.
(15:27) Karla: Fiquei sabendo no site da Câmara que hoje haveria votação de um relatório sobre o caso. Já há alguma posição sobre isto?
(15:34) Dep. Dutra: Prezada Karla, não há relatório sobre o caso de Abaetetuba, uma vez que a CPI precisa ouvir a menor, seu pai, o seu tio e talvez mais um delegado e um agente da Polícia civil. O que a CPI produziu foi um pedido de avocação que foi protocolado no Conselho Nacional de Justiça, visando à apuração rápida e à punição da juíza Clarice Maria de Andrade. Para evitar questionamentos jurídicos, temos de garantir a todos o direito de defesa, para só a partir de então elaborar um relatório sobre o lamentável episódio.
(15:46) SINDCOP: Mas a CPI não pode investigar a situação atual em que os presos do semi-aberto se encontram?
(16:03) Dep.Dutra: SINDICOP, a CPI estudará a situação dos presos em regime semi-aberto no prosseguimento dos seus trabalhos.
(16:02) SINDCOP: A CPI virá a região de Bauru investigar as irregularidades comentadas neste chat?
(16:21) Dep. Dutra: Pessoal do Sindcop, o plano de novas visitas só será definido em fevereiro de 2008. Solicito informações sobre Bauru para que a CPI avalie a conveniência e oportunidade de visitá-la.
(16:16) Mariana: A CPI também vê o lado policial? O senhor faz alguma sugestão no sentido de combater a corrupção policial?
(16:30) Dep. Dutra: Mariana, a CPI tem como principal objetivo a avaliação dos estabelecimentos do sistema prisional brasileiro. No entanto, o "lado policial" do sistema também será analisado pelos membros da Comissão porque muitas cadeias públicas e delegacias de polícia abrigam presos provisórios e, às vezes, definitivos, que já deveriam ter sido colocados sob a custódia do sistema prisional e, no entanto, continuam sob a tutela da autoridade policial. A CPI também pretende apresentar projetos no sentido de combater a corrupção dentro dos presídios.
(16:20) Gustavo Bittencourt: mas as mudanças que a cpi vai propor serão colocadas em prática em quanto tempo?
(16:28) Dep.Dutra: Gustavo Bittencourt, a CPI propõe, mas essas mudanças devem ser feitas pelo poder Executivo e Judiciário. Assim, esperamos que toda a população se una à CPI para cobrar providências e acompanhar o desenrolar dessas atividades.
(16:27) Valber: O caso do lutador de jiu-jitsu Ryan Gracie, que foi encontrado morto sábado na carceragem do 91º DP (Ceagesp), vai ser investigado pela CPI?
(16:29) Dep.Dutra: Valber, a CPI vai estudar o ocorrido no caso do lutador Ryan Gracie e deliberará sobre uma análise mais aprofundada do caso.
Maioridade penal
(15:58) MARCIO: quanto à redução da maioridade penal, qual a posição da cpi?
(16:15) Dep. Dutra: Prezado Marcio, a CPI ainda não tirou conclusão nesse sentido. Sabemos que em alguns países existe essa diminuição da maioridade penal. Consideramos, contudo, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que o adolescente vai até 18 anos de idade, e que antes disso ainda não está amadurecido, desenvolvido em termos físicos, mentais e sociais, devendo com isso ter um sistema diferenciado para a sua reabilitação. No sistema penitenciário atual, ele seria prejudicado quanto ao seu desenvolvimento.
(16:01) MARCIO: o Sr. acha que a redução da maioridade penal comprometeria substancialmente no que tange a superlotação dos presídios, ou programas como o pronasci poderia suprir a demanda?
(16:19) Dep.Dutra: MARCIO, sou contra a redução da maioridade penal porque não é reduzindo a idade das pessoas que diminuiremos a criminalidade. Para o adolescente, o Estado tem que garantir políticas públicas e estabilidade nas famílias e não cadeia. Por fim, se as cadeias hoje já estão superlotadas, imagine se tiverem que reduzir a maioridade para 16 anos. Além do mais, o adolescente infrator já tem disciplinamento político e local adequado para o seu recolhimento, o que é uma questão completamente diferente da questão penitenciária.
(16:01) Varela: Deputado, eu gostaria de saber sobre a internação de menores de idade? A CPI tratou desse assunto?
(16:17) Dep. Dutra: Prezado Varela, a internação de adolescentes infratores não faz parte do sistema penitenciário, e portanto a CPI não pode se pronunciar sobre isso. A CPI tem função constitucional ligada a um tema específico e não pode sair dele.