Transparência
(15:04) Luciana: O Congresso tem como evitar que episódios como o da máfia das ambulâncias voltem a acontecer?
(15:11) Dep Paulo Rubem: Luciana, o Congresso tem como evitar que episódios como o da "máfia das ambulâncias" voltem a acontecer. Já no relatório preliminar do Orçamento para 2007, foram acatadas diversas sugestões da CPMI das Sanguessugas, entre elas destacamos: o novo limite para emendas parlamentares, com um piso de R$ 150 mil, além da proibição de transferências para entidades e fundações sem fins lucrativos que tenham, entre seus sócios ou dirigentes, assessores e/ou parentes dos parlamentares. Além disso, o principal instrumento preventivo será o uso intensivo da internet com livre acesso a toda a sociedade para acompanhar e fiscalizar os gastos públicos em todos os níveis.
(15:13) Luciana: Deputado, para coibir o mau uso do dinheiro público, é preciso mudar das regras de elaboração ou de execução do orçamento?
(15:29) Dep Paulo Rubem: Luciana, para coibir o mau uso do dinheiro público, precisamos atuar nas duas frentes: elaboração e execução do Orçamento. Na elaboração, precisamos incorporar os princípios do Orçamento participativo, consolidar as audiências públicas regionais, assegurar a elaboração de propostas por parte da sociedade. No campo da execução, fazer uso intensivo da transparência eletrônica, assegurando a toda a sociedade o acesso automático à evolução das receitas, a realização das despesas, sobretudo identificando a natureza de cada umas das despesas, seja de pessoal, custeio administrativo, investimentos ou juros e amortização da dívida pública. Com participação social e controle externo, o Orçamento fica mais transparente e tem uma execução mais fiel às necessidades da sociedade.
(15:18) Kant: Prezado deputado, gostaria de saber há algum estudo por parte do Poder Executivo de liberar as informações do SIAFI para a sociedade brasileira.
(15:44) Dep Paulo Rubem: Kant, há estudos e propostas para que o Siafi seja simplificado, tornando-se de mais fácil acesso e compreensão pela sociedade. Na Comissão Mista de Orçamento, encontra-se em andamento um estudo, com a colaboração da assessoria técnica da referida comissão e de membros da Secretaria do Tesouro Nacional, para que em curto espaço de tempo todos os sistemas de acompanhamento administrativo, fiscal e orçamentário do governo federal possam ser unificados e simplificados, ampliando a transparência e fortalecendo o controle social. Hoje alguns dados do Siafi já estão disponíveis na página da comissão.
(15:27) CArlota: Deputado, é sabido de todos que os gastos do governo, em um contexto geral, são absurdos. O que o presidente pretende fazer para reduzir esses gastos?
(16:07) Dep Paulo Rubem: Carlota, precisamos desmistificar o discurso que propõe, de forma simplista, a redução dos gastos públicos. Esse discurso, de tão repetitivo, já cansa os ouvidos e os olhos até mesmo de estudantes de Economia, Administração e Ciências Contábeis. Você já percebeu que os porta-vozes desse discurso nunca falam das despesas com os juros da dívida pública dentro dos gastos públicos? Isso demonstra, em linhas gerais, que a proposta de redução dos gastos públicos, colocada de maneira genérica, não esclarece, não informa, nem especifica quais são os diferentes tipos de gastos públicos que podem ser objeto de uma avaliação na relação entre as receitas e as despesas do governo. Por exemplo, a proposta de Orçamento para 2007 prevê gastos de R$ 218 bilhões com o pagamento de juros e amortização da dívida pública mobiliária. Enquanto isso, estão previstos gastos de R$ 109 bilhões para o pagamento de pessoal e encargos sociais da máquina pública federal. Por isso, é preciso cuidado e muita atenção ao se discutir a redução dos gastos públicos. O que deve orientar essa preocupação é o compromisso com os objetivos descritos no artigo 3º da Constituição, que trata do combate às desigualdades regionais e da redução da pobreza em nosso país.
(15:31) Luciana: O Congresso tem como fiscalizar os convênios feitos com as prefeituras que recebem dinheiro federal? Parece que esse é um grande ralo dos recursos públicos, não?
(16:07) Dep. Paulo Rubem: Luciana, a Comissão Mista de Orçamento, em conjunto com a consultoria da Câmara, está desenvolvendo um sistema de consulta de dados do Siafi para a população em geral. Pretende-se que dados de convênios com prefeituras estejam disponíveis em linguagem de fácil compreensão. No momento, alguns dados de execução constantes do Siafi podem ser obtidos em sistema disponível na página da Câmara.
(15:32) João Luiz: Deputado, sou totalmente favorável ao orçamento participativo. Mas quando os pequenos municípios, que é meu caso, terão chance de participar de uma audiência?
(16:13) Dep Paulo Rubem: João Luiz, a Lei 10.257/01, que ficou conhecida como Estatuto da Cidade, prevê que os orçamentos públicos, sobretudo nos municípios, só pode ser aprovado nas câmaras municipais a partir da realização de audiências públicas para as quais a população deverá ser convidada com ampla antecedência. Ao mesmo tempo, se em seu município está presente o Ministério Público e o Poder Judiciário, você tem nos representantes destes órgãos aliados importantes para assegurar o seu acesso à proposta orçamentária encaminhada pelo prefeito à câmara municipal de sua cidade. Por isso, lembre-se de que anualmente, entre setembro e novembro, o Legislativo municipal receberá, debaterá e votará a proposta de orçamento para o ano seguinte. Como qualquer cidadão, mediante um simples requerimento encaminhado ao presidente da câmara municipal, você poderá receber cópia dessa proposta de orçamento e analisá-la na sua associação de bairro, no seu sindicato profissional, na cooperativa da qual você faça parte ou ainda com o apoio dos próprios vereadores e do Ministério Público.
(15:38) Carlota: São coisas realmente simples de se observar, mas para vocês parece tão complicado. Por exemplo, o superfaturamento de obras, de compras de qualquer natureza, por que vocês não conseguem resolver isso para que sobre mais grana para o Orçamento?
(16:21) Dep. Paulo Rubem: Carlota, o processo de compra e contratação de obras no setor público segue diversas formalidades legais previstas na lei de licitações, o que torna o processo complexo e lento, muitas vezes os preços ofertados já surgem superfaturados. É preciso incrementar o processo de fiscalização tanto da fase de contratação quanto de execução.
(15:41) Luciana: O Brasil tem um grande aparato de fiscalização: Congresso, TCU, CGU, Ministério Público. Por que a corrupção com o dinheiro público ainda é tão presente? Esse aparato é insuficiente?
(16:24) Dep Paulo Rubem: Luciana, o aparato de fiscalização não é insuficiente. O que acontece é que alguns destes órgãos atuam principalmente depois da execução dos gastos. Nesses casos, é mais difícil recuperar o dinheiro público que foi desviado, sendo por isso necessária a organização de uma rede de fiscalização e controle preventiva na qual a transparência eletrônica é o principal instrumento. Por exemplo, enquanto o TCU fiscaliza obras em andamento ou analisa a prestação de contas dos recursos federais aplicados, a CGU, mediante sorteio, faz auditorias nas prefeituras e em órgãos estaduais, ao mesmo tempo em que essas administrações estão executando os gastos públicos. Por isso, quanto mais cedo a fiscalização ocorrer, maior a chance de proteger o patrimônio público do desvio e da corrupção.
(15:43) CArlota: Uma simples reforma de uma praça é uma cifra absurda, e o pior é que colocam explicitamente a placa com a estrondosa cifra e não tem nem um órgão responsável pela fiscalização?
(16:26) Dep. Paulo Rubem: Carlota, os gastos públicos devem ser fiscalizados por diversos órgãos, iniciando-se pela câmara de vereadores a quem é conferido a fiscalização dos gastos do município. Similarmente, os gastos do governo estadual devem ser fiscalizados pelas assembléias legislativas e tribunais de contas estaduais. No âmbito da União, cabe a função ao Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. O Poder Executivo federal tem seus gastos fiscalizados também pela Controladoria Geral da União. No entanto, a fiscalização dos gastos públicos deve ter a participação de toda a sociedade que deve acionar os órgãos competentes quando necessário.
(15:46) Daniel: Deputado, o senhor tem todas as armas para que se inclua como sugestão um percentual do Orçamento para a realização de fóruns, seminários e congressos em todo o Brasil (aberto à população de forma gratuita), de forma que a mesma tenha oportunidade REAL de debater aquilo que é de interesse de todos. Assim, a população desperta que precisa ser mais participativa.
(16:30) Dep. Paulo Rubem: Daniel, a Comissão Mista de Orçamento tem estimulado a participação da população na discussão do Orçamento. Atualmente estão sendo realizadas audiências públicas abertas à sociedade em geral para essa discussão. As audiências estão sendo realizadas em uma capital de cada região: Florianópolis, Belo Horizonte, Brasília, Recife e Manaus. Tal experiência deverá ser estendida nos próximos anos em outras etapas de discussão do Orçamento o que possibilitará o que você sugere. Você pode obter informações sobre o andamento dessas audiências regionais na página www.camara.gov.br/cmo.
(16:05) Moita: Em vez de fazer uma reforma orçamentária, não seria mais inteligente aprovar uma lei geral das finanças públicas, como a Constituição prevê no artigo 166, e que nunca foi seriamente discutida no Executivo e Legislativo?
(16:31) Dep Paulo Rubem: Moita, as decisões sobre o Orçamento e as finanças públicas não são excludentes. A aprovação da Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi apresentada como um símbolo de austeridade nos trato das finanças públicas. Entretanto, casos e casos de corrupção e desvio se multiplicam em milhares de cidades e em diversos estados do País, o que demonstra os limites da austeridade da LRF. A lei mãe do processo orçamentário, a Lei 4320/64, precisa evidentemente de uma urgente reformulação. Isso já movimenta parlamentares de vários partidos no sentido de priorizar essa pauta em 2007. No campo das finanças públicas, o desafio maior é dar transparência e qualidade à composição dos gastos públicos em um país que carrega a um só tempo a maior carga tributária de sua história republicana e o maior estoque da dívida pública das últimas duas décadas. Aí, sim, reside uma pauta de grande importância para o futuro das finanças públicas no País.
(16:09) WALDIR: Senhor deputado, a extinção das agências reguladoras não seria uma forma de economia, já que fazem o mesmo que os ministérios?
(16:38) Dep Paulo Rubem: Waldir, as agências reguladoras foram criadas dentro de uma concepção de reforma do Estado brasileiro. Por meio de sua criação, buscou-se separar as funções de execução de políticas daquelas pertinentes à regulação e à fiscalização dessas políticas, muitas das quais executadas pela iniciativa privada, mediante concessão do Poder Público. Hoje as agências reguladoras sofrem pesadas críticas da sociedade, pois nem sempre têm sido capazes de exercer a fiscalização e a regulação adequadas, havendo em alguns casos nítido desequilíbrio a favor dos interesses das empresas privadas que operam as concessões de serviço público.
(16:15) WALDIR: Audiência pública só serve para entidades previamente cadastradas?
(16:42) Dep Paulo Rubem: Waldir, as audiências públicas são abertas à participação de toda a sociedade. É evidente que associações que trabalham de forma conjunta certos temas de interesse público no Orçamento podem ter uma participação com maior qualidade do que o cidadão que voluntariamente e individualmente comparece a uma dessas audiências. O cadastro prévio é uma solicitação simples apenas para que as instituições da sociedade adquiram a senha necessária para o acompanhamento das informações sobre execução orçamentária no Siga Brasil, que você pode acessar na página do Senado (www.senado.gov.br).
(16:17) CArlota: Concordo com o senhor, mas o senhor há de concordar comigo que isso a que me refiro também tem que mudar! Por que os demais funcionários públicos tem de cumprir expediente de segunda a sexta e parlamentares não? E, em relação à desmistificação de corte gastos, por que isso não é mais discutido por vocês ou até mesmo fomentado para outras instituições, pois nem sempre a população tem o entendimento apurado em relação ao assunto, então precisa ser mais esclarecida. Me incluo!
(16:51) Dep Paulo Rubem: Carlota, o trabalho parlamentar não se restringe à presença em Plenário ou à participação nas comissões permanentes. Aqui mesmo em Brasília, trabalhamos também fora do Congresso ao buscar nos ministérios respostas para projetos encaminhados pelos municípios, por associações e entidades dos nossos estados. Além disso, há uma jornada pesada de trabalhos parlamentares ao voltarmos para os estados, quando realizamos constantes viagens, participamos de congressos, conferências, encontros de trabalhadores e muitas vezes até estamos presentes em conflitos sociais, nos quais também estão presentes a Polícia Militar, milícias armadas, culminando até em atos de violência contra os próprios parlamentares. Assim sendo, o trabalho parlamentar é feito de forma plural, submetido a diversos ritmos e intensidades. Quanto à questão dos gastos públicos, você percebe que há um poderoso controle, por parte da mídia, quanto à divulgação de opiniões e realização de debates que possam expressar opiniões diferentes daquelas que predominam nos comentários econômicos nos principais jornais e emissoras de TV. Por isso, considero importante a busca de meios alternativos para a circulação de idéias que expliquem, de forma diferente do discurso oficial, o que são os gastos públicos e quem se beneficia deles em nosso país.
(16:20) ÁlvaroAlmeida: Gostaria de saber por que não se institui de verdade a Transparência Pública no Brasil em todos os níveis, Federal, estadual e municipal, com a visualização na internet de todos os pagamentos efetuados no mesmo instante em que são realizados. O dinheiro é público, a informação também deveria ser. Os relatórios da LRF são para auditores, não são úteis para o cidadão leigo.
(16:45) Dep Paulo Rubem: Álvaro Almeida, você tem razão. Atualmente, um grupo de parlamentares da Câmara e do Senado vêm se empenhando para que a transparência pública total possa acontecer. As dificuldades são muitas, sobretudo nos municípios de médio e pequeno porte, onde os "coronéis" ainda mandam e desmandam. Mesmo assim, com o uso intensivo da internet e a luta pela sua universalização, muito em breve teremos redes locais, regionais e nacionais de acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos. No seu município, o acesso à internet ainda é privilégio ou já pode ser uma realidade para a maioria dos cidadãos?
(16:22) Moita: Assistindo à Comissão Mista de Orçamento na televisão, dá a impressão de que é um grande toma-lá-dá-cá, e que os deputados não se preocupam com os grandes projetos para o país, mas apenas com as suas emendas paroquiais. É assim mesmo? Falta uma visão para o País entre os parlamentares?
(17:04) Dep Paulo Rubem: Moita, o Congresso reflete os mesmos conflitos e desigualdades que você encontra na esquina do seu bairro ou na cidade onde você mora. Da mesma forma, como grupos de cidadãos procuram os órgãos públicos em busca de mais segurança nas suas comunidades, outras famílias contentam-se em residir em condomínios isolados com circuitos eletrônicos, vigilância privada e outros mecanismos particulares de segurança. Assim sendo, também na Comissão Mista de Orçamento, há movimentos em busca de mais recursos para políticas públicas e movimentos em busca de financiamento para obras e empreendimentos que possam representar mais negócios, contratos e lucros para um determinado grupo de empresas junto ao governo federal. Só vamos avançar na direção dos interesses públicos quando garantirmos mais informação, organização e controle da sociedade quanto ao uso dos impostos e contribuições que a sociedade paga aos cofres públicos. Isso vale no plano federal, dos estados e dos municípios.
(16:23) WALDIR: Licitações? A empresa que perde entra com embargo e a obra fica parada, como foi dito durante a campanha. Tem como modificar essa lei de licitações?
(16:48) Dep. Paulo Rubem: Waldir, a lei de licitações pode ser aprimorada, no entanto, o governo federal tem incrementado a realização de compras por meio de pregão eletrônico o que aumenta significativamente a transparência do processo onde o acesso às licitações é disponibilizado pela internet e aberto a participação de qualquer interessado que podem cadastrar suas ofertas. Em relação a obras, não só a lei de licitação precisa ser aprimorada mas também os processos de fiscalização e controle dos gastos públicos.
(16:25) CArlota: Tenho colegas que vendem para setores públicos e já me falaram sobre isso. Mas continuo dizendo que isso tem que mudar porque é exatamente pegando o gancho nessa falha que os espertos se instalam e fazem a festa. É sabido que, enquanto um fornecedor que não participa do esquema tem a demora citada, um que parte seus lucros já se sai melhor!
(16:52) Dep. Paulo Rubem: Carlota, para minimizarmos problemas como o que você citou precisamos aprimorar os processos de fiscalização e controle de gastos públicos. Sendo necessário também que haja aplicação das devidas penalidades aos responsáveis.
(16:26) Deise: Todo o Congresso é acusado de inflar o orçamento com receitas "imaginárias", só para atender os pleitos dos deputados e senadores. Isso realmente acontece?
(16:55) Dep. Paulo Rubem: Deise, a reestimativa de receitas feita pelo Congresso é realizada com base em parecer do corpo técnico especializado. Dessa forma, todo o acréscimo de receita é devidamente fundamentado em seus aspectos legais e técnicos. Observamos que ao longo dos últimos orçamentos a reestimativa de receita feita pelo Congresso Nacional confirmou-se ao longo da arrecadação.
(16:50) jonex: Eu perguntei com respeito a recursos a serem liberados no Orçamento para o ano de 2007, levará em conta as denúncias que se encontram em tramitação no TCU, direcionada para infra-estrutura, visto que teremos o seu valor em R$ 21 bilhões?
(16:54) Dep Paulo Rubem: Jonex, a Comissão de Orçamento do Congresso está impedida de aprovar a liberação de recursos para obras que estejam sob investigação do TCU nas suas diversas categorias de irregularidade. Constantemente, o TCU encaminha ao Congresso os conhecidos "avisos" pelos quais leva ao conhecimento dos parlamentares que obra e investimentos estão com andamento suspenso, determinando assim a não liberação de verbas para continuidade dessas obras enquanto não forem sanadas as irregularidades encontradas pela fiscalização.
Emendas
(15:08) Moita: O sr. não acha indecente os deputados e senadores poderem apresentar emendas que beneficiam entidades privadas ligadas a eles? Isso não é um desvirtuamento do papel do congressista, que deveria se preocupar com questões mais gerais e coletivas?
(15:19) Dep. Paulo Rubem: Moita, essa questão está parcialmente resolvida, uma vez que o parecer preliminar ao projeto de lei do Orçamento 2007 (ainda em apreciação) proíbe que parlamentares destinem emendas a empresas de sua propriedade ou de parentes até 3º grau.
(15:17) Daniel: Deputado, é possível a população em geral apresentar emendas e/ou sugerir onde o Orçamento necessita ser realmente gasto nos municípios?
(15:37) Dep Paulo Rubem: Daniel, a população pode apresentar sugestão de emenda através dos parlamentares dos seus estados, bem como por comunicação direta às comissões permanentes da Câmara e do Senado. No entanto, para a apresentação objetiva dessas sugestões, é necessária a participação coletiva em fóruns ou seminários estaduais, de modo a conferir mais representatividade às referidas sugestões. Nos municípios, em geral, há uma manifestação exclusiva dos prefeitos junto aos deputados federais majoritários nas respectivas cidades. Tais sugestões nem sempre representam as reais necessidades das populações desses municípios. Daí a importância do fortalecimento dos conselhos municipais e de fóruns estaduais para a identificação das necessidades e a correta proposição das alterações para o Orçamento em debate.
(15:19) João Luiz: Deputado, a data final para as apresentações de emendas no orçamento feitas pelos deputados é quando?
(15:45) Dep. Paulo Rubem: João Luiz, o prazo para apresentação de emendas ainda não está definido, pois depende da aprovação do parecer preliminar ao projeto de lei orçamentária para 2007.
(15:23) Luciana: O sr. concorda com o fim das emendas parlamentares ao Orçamento?
(15:52) Dep Paulo Rubem: Luciana, o fim das emendas parlamentares ao Orçamento é uma possibilidade. Entretanto, essa tese teria dificuldades para ser aprovada por maioria do Congresso. O que se propõe, nesse momento, para evitar a corrupção e o desperdício na execução dessas emendas, é a adoção de mecanismos preventivos de transparência, controle externo e avaliação com a participação não só do Legislativo, mas também do Ministério Público.
(15:25) Luiza: Deputado, gostaria de fazer uma sugestão: as emendas parlamentares deveriam ser todas carimbadas. A possibilidade de fazer emendas "guarda-chuva" deixa espaço para a continuidade da corrupção.
(16:01) Dep Paulo Rubem: Luiza, para os que defendem a continuidade das emendas parlamentares, essa é uma opção consensual, porém, mesmo as emendas carimbadas sem o devido controle de sua execução nos municípios podem sofrer mecanismos de má gestão, desvio de finalidade ou mesmo corrupção. Por exemplo, hoje, vereadores de um município que recebe uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão estão impedidos de acessar o Siafi para rastrear todo o processo de licitação, transferência e pagamento dessa emenda.
Orçamento impositivo
(15:07) Rocha: Gostaria de saber qual a viabilidade do orçamento impositivo.
(15:33) Dep. Paulo Rubem: Uma das formas de orçamento impositivo ser viabilizado seria por meio de uma emenda constitucional. Existem algumas PECs tramitando no Congresso Nacional. A PEC de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães é a que se encontra em processo mais avançado. Você pode consultar o trâmite dessas propostas nos sites da Câmara e do Senado.
(15:20) Moita: O orçamento impositivo é uma saída para melhorar a execução orçamentária?
(15:49) Dep Paulo Rubem: Moita, o orçamento impositivo é, na verdade, uma faca de dois gumes. Hoje, por determinação constitucional, os parlamentares estão impedidos de alterar as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos serviços da dívida pública. Levando em consideração as pressões da área financeira privada para que a política monetária, o Banco Central e o Conselho de Política Monetária possam atuar de forma autônoma, sem que estejam submetidos à análise do Congresso, você imagina um orçamento impositivo tendo que determinar o pagamento de valores cada vez mais altos para os serviços da dívida, sem qualquer controle do Congresso. Por outro lado, a imposição pode representar a garantia da plena execução dos recursos previstos em lei discutida e votada no Congresso. Atualmente diversos programas aprovados em lei não chegam a ter sequer 50% de sua execução orçamentária concluída ao fim do exercício.
(15:27) Paulo Lindenberg: Pode o Congresso Nacional reformular toda a proposta de lei orçamentária encaminhada pelo Executivo?
(15:57) Dep. Paulo Rubem: Sim, Paulo Lindenberg. A apreciação do Congresso Nacional possibilita revisão de toda a receita prevista e de toda despesa fixada. Incluindo-se cancelamentos, remanejamentos e criação de novas despesas, bem como, a redução ou acréscimo da receita. No entanto, como grande parte do Orçamento é vinculada legal e constitucionalmente, essa parcela vinculada não pode ser alterada. Na prática, o Congresso basicamente interfere nos investimentos.
(15:36) Rodolfo: Deputado, e como as lideranças do seu partido, que está no poder, encaram a possibilidade do orçamento impositivo ser aprovado no Congresso?
(16:20) Dep Paulo Rubem: Rodolfo, o governo não tem posição fechada contra o orçamento impositivo. No nosso caso em particular, o PT é certamente favorável a essa tese, mas ainda não tomou uma decisão definitiva sobre o assunto. Na prática, precisamos alterar toda a lógica que hoje orienta a organização das receitas públicas e das despesas realizadas às custas do Tesouro Nacional. É preciso deixar claro quais são os segmentos da sociedade beneficiados por essas despesas e o que isso representa na condição de vida de cada um.
Educação
(15:07) nILO: Excelentíssimo, gostaria de saber quais parâmetros guiaram a previsão orçamentária para educação, em especial a básica.
(15:14) Dep Paulo Rubem: Nilo, a educação básica, a partir de 2007, terá um sistema de financiamento constituído por um novo fundo, o Fundeb. Para este fundo, estados e municípios contribuirão com 20% mínimos de suas receitas próprias e transferências, cabendo à União o complemento já determinado de R$ 2 bilhões no primeiro ano, podendo chegar a R$ 4,5 bilhões, a partir do quarto ano de vigência deste novo fundo. A Câmara deverá aprovar o Fundeb ainda em 2006 e, em 2007, discutir sua regulamentação e o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica.
(15:17) nILO: E quanto foi destinado para a educação básica em 2006?
(15:37) Dep. Paulo Rubem: nILO, em 2006, foram destinados ao ensino fundamental R$ 2 bilhões.
(15:32) Sandro-Newtopaiva: Gostaria que o senhor comentasse sobre o Fundeb, como ele estará presente para 2007?
(16:11) Dep. Paulo Rubem: Sandro-Newtopaiva, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição criando o Fundeb, que está agora em tramitação. O projeto de lei de orçamento para 2007 prevê o valor de R$ 2 bilhões. O Fundeb abrangerá todas as etapas da educação básica: pré-escola, ensino fundamental e médio.
(15:35) nILO: Também observei que a agricultura tem 6,5 vezes mais dinheiro do que a educação básica, levando-se em conta que a agricultura é quase auto-suficiente, o que não se pode dizer da nossa educação?
(16:17) Dep Paulo Rubem: Nilo, com a aprovação do Fundeb e sua posterior regulamentação, a educação básica no Brasil terá todas as condições para dar um salto de qualidade. Pela primeira vez em nossa república centenária, o País terá um sistema que deverá contar com recursos federais, estaduais e municipais de modo a garantir um custo/aluno com qualidade adequada para a educação, proporcionando pela primeira vez aos integrantes da categoria um piso salarial nacional que representará a melhoria efetiva das condições de trabalho de milhares e milhares de educadores, sobretudo das redes municipais de educação, na educação infantil e no ensino fundamental. Hoje, já atingimos 32 milhões de matrículas no ensino fundamental e poderemos chegar, com a consolidação do Fundeb, a 48 milhões.
(16:21) nILO: Acho uma ótima iniciativa o Fundeb, porém acho extremamente necessário não só o aumento da quantidade de alunos nas escolas, como também a preparação dos mestres brasileiros. Assim sendo, o que será feito com relação ao ensino superior? Digo não em relação ao acesso, mas sim a mantê-lo em um nível adequado, o que não é o caso atualmente.
(17:00) Dep Paulo Rubem: Nilo, logo após a aprovação da emenda constitucional que cria o Fundeb, o Congresso será provocado pelo Poder Executivo para discutir dois novos projetos de lei. O primeiro regulamentará o funcionamento do Fundeb e definirá os valores a serem considerados para as matrículas nas creches, na educação infantil, nos ensinos fundamental e médio. O segundo projeto tratará do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica. Atualmente, já se encontra em funcionamento um programa do governo federal que oferece bolsas para qualificação de professores e para a iniciação científica nas redes públicas de ensino. Esses esforços serão complementados com novos investimentos nos cursos de licenciatura e Pedagogia, consolidando assim a busca da qualidade na formação do profissional da educação básica. Por fim, deveremos fazer um esforço para assegurar, na regulamentação do Fundeb, o aprimoramento dos conselhos e dos mecanismos de fiscalização, já que hoje a gestão dos recursos do Fundef (da 1ª a 8ª série) destaca-se como o maior indicador irregularidade nas auditorias conduzidas pela CGU.
Carreiras
(15:06) Fabiano: O Plano de Carreira do Judiciário, recentemente aprovado, tem previsão orçamentária para sua implementação em 2007?
(15:17) Dep Paulo Rubem: Fabiano, todos os planos de carreira negociados e aprovados ainda em 2006, incluindo o do Judiciário, tiveram previsão orçamentária pactuada com o governo tanto na LDO para 2007 (ainda não aprovada) quanto na proposta orçamentária para o mesmo ano. Os valores, entretanto, podem sofrer alterações durante a votação da proposta de lei orçamentária para 2007. Atualmente estão estimados, R$ 513,5 milhões.
(15:08) pfnienow: Nós, cidadãos brasileiros, estamos SOBREVIVENDO a cada dia com este clima de insegurança. Creio que seria necessário um grande investimento na POLÍCIA FEDERAL, pois com o baixo efetivo (menos de 10.000 policiais) é impossível garantir a segurança nas fronteiras e combater o crime organizado. Vossa Excelência tem previsão de orçamento para aumentar o efetivo da Polícia Federal?
(15:21) Dep Paulo Rubem: Pfnienow, a Polícia Federal tem recebido investimentos na área de pessoal e recursos humanos desde 2003. Já foram realizados concursos públicos e nomeados agentes, peritos, escrivães e delegados. Estima-se que, no Orçamento de 2007, sejam mantidos os investimentos na Polícia Federal, especialmente para as áreas de fronteiras e para a inteligência no departamento de Polícia Federal. O Orçamento de 2007 prevê uma elevação de 28,61% nos recursos previstos para o departamento em relação à lei orçamentária de 2006. Em números para 2007, o projeto de lei prevê R$ 3,012 bilhões, valores que podem ser ampliados através de emendas parlamentares e de bancadas.
(15:48) SINDSEP/PE: Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Kandir, ainda há margem para atender os servidores federais?
(16:00) SINDSEP/PE: Deputado Paulo Rubem, na próxima sexta-feira,
a Comissão do Orçamento estará em Pernambuco
e nós do SINDSEP gostaríamos de saber o que é
possível acrescentar no Orçamento de 2007 para atender
a demanda dos servidores federais.
(16:39) Dep. Paulo Rubem: SINDSEP/PE, as despesas de pessoal da
União encontram-se abaixo dos limites estabelecidos na
lei de responsabilidade fiscal. O projeto de lei orçamentária
para 2007 prevê um aumento de cerca de R$ 15 bilhões
para essa natureza de despesa. Em anexo específico, estão
autorizadas despesas de pessoal para criação e provimento
de cargos, empregos e funções, bem como admissão
e contratação de pessoal. Toda nova inclusão
deverá estar autorizada nesse anexo e compatibilizada na
despesa. Existe, portanto, a possibilidade para atender novos
acréscimos. No entanto, isso demandará a necessidade
de cortes em despesas de outras naturezas, tais como em investimentos
e em despesas correntes (custeio da máquina pública).
Outras áreas
(15:03) pfnienow: Excelentíssimo deputado federal Paulo Rubem Santiago, com muita honra e respeito, venho lhe perguntar o planejamento orçamentário previsto para Segurança Pública, dado os jogos do PAN2007?
(15:07) Dep Paulo Rubem, o planejamento prevê para Segurança Pública R$ 9,132 bilhões divididos em vários programas que têm relação direta com a segurança dos Jogos Pan-Americanos. Além disso, também no orçamento do Ministério da Defesa, há recursos destinados ao Comando do Exército, que poderão colaborar com as operações de segurança no período dos jogos.
(15:09) Anna: Quais são as previsões orçamentárias para a agricultura?
(15:22) Dep. Paulo Rubem: Anna, na função agricultura estão previstos R$ 13,3 bilhões.
(15:34) Anna: Estamos nos aproximando do final do ano e até agora pouco foi utilizado dos recursos destinados ao Mapa. Existe alguma explicação para isso?
(16:16) Dep. Paulo Rubem: Anna, em geral, a execução orçamentária concentra-se nos últimos meses do ano porque o governo tende a ser conservador com vistas ao cumprimento de suas metas fiscais. Sendo assim, é comum uma baixa execução em todos os ministérios até esse período do ano.
(15:09) nILO: Também gostaria de saber se existe e qual a previsão para o programa espacial brasileiro.
(15:25) Dep Paulo Rubem: Nilo, a Agência Espacial Brasileira tem previstos para 2007 R$ 219 milhões, o que representa 5,8% a mais do que a previsão para 2005. Além disso, há o Fundo Setorial Espacial, cuja dotação orçamentária está ainda em aberto, podendo ser concluída ao final dos debates e das emendas ao Orçamento de 2007.
(15:10) Paulo França: Um comentário sobre matéria da CBN: Governo anuncia corte de 8% na segurança do tráfego aéreo em 2007.
(15:25) Dep. Paulo Rubem: Paulo França, esse corte está em apreciação no âmbito do Congresso.
(15:11) andré mateus: Excelentíssimo, há expectativa de a União conceder benefícios tributários em 2007!!!????????
(15:27) Dep. Paulo Rubem: André, há expectativas de concessão de benefícios tributários, sendo que o que terá maior impacto é relativo ao Supersimples, cujo impacto será de aproximadamente R$ 5 bilhões.
(15:29) andré mateus: Agradeço tua resposta e quero acrescentar: com a concessão de benefícios tributários, o governo irá compensar com qual área esta perda!!?????
(16:02) Dep. Paulo Rubem: André, caso haja aprovação do Supersimples, o ajuste na despesa deverá ocorrer por proposta do relator-geral do Orçamento a ser submetido a apreciação do Congresso Nacional.
(15:17) Dênis: Na mesma linha já mencionada neste chat. O adversário de Lula falou muito em desaparelhamento do Estado. Um Estado eficiente não precisa estar bem aparelhado, para poder atuar com eficiência? E pegando esse gancho, sendo a segurança pública um ponto crítico atualmente, haveria algum planejamento específico para essa área?
(15:33) Dep Paulo Rubem: Dênis, de antemão, sugiro que você acesse a página do Ministério da Justiça e lá observe o relatório da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Neste relatório, são informados os investimentos e as transferências realizadas para os estados da Federação e o Distrito Federal, o que confirma a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Pública. Além disso, em 2007, as guardas municipais passarão a integrar o referido sistema, compartilhando treinamento, investimentos e métodos de atuação com os governos estaduais e as diversas polícias do governo federal.
(15:18) Doris: O Orçamento está prevendo políticas específicas para as mulheres, principalmente no combate à violência, bem como na geração de renda?
(15:44) Dep. Paulo Rubem: Sim, Doris. Há diversos programas voltados às questões de gênero espalhados em múltiplos ministérios do governo federal. A sociedade já apresentou sugestões de emendas para o Orçamento de 2007, entre essas, há uma emenda que determina a apresentação de relatório anual com o impacto da execução dos programas de combate à desigualdade nas dimensões de gênero, raça, etnia, geração de emprego e renda, desenvolvimento regional e melhorias para as pessoas com deficiências. Outro exemplo importante é a emenda proposta à bancada feminina do Congresso Nacional obrigando as agências financeiras oficiais de fomento (Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES) a levar em consideração em seus programas a diretriz de redução das desigualdades de gênero. Como sugestão proponho que você acesse o site www.cfemea.org.br (Centro Feminista de Estudos e Assessoria) onde você obterá informações importantes sobre a abordagem das questões de gênero nos programas governamentais.
(15:24) andré mateus: Excelentíssimo!!!! Há previsão de o governo perdoar dívidas de países?????
(15:53) Dep Paulo Rubem: André Mateus, não há previsão de o governo perdoar dívidas de países. Esse assunto, entretanto, pode aparecer durante o exercício de 2007, em função de eventuais negociações e/ou entendimentos multilaterais realizados pelo governo brasileiro e os governos de países dos quais o Brasil seja credor.
(15:24) Paulo Lindenberg: Existe alguma fórmula para reduzir os custos com o endividamento público e revertê-lo em programas sociais?
(15:59) Dep Paulo Rubem: Paulo Lindenberg, há diversos estudos propondo que, além das metas fiscais e de crescimento do PIB, contidas na proposta de lei orçamentária para 2007, o governo federal adote também metas sociais e de inclusão a serem perseguidas em cada ano de exercício orçamentário. O que acontece, no entanto, é uma ação orquestrada ocupando diversos espaços da mídia brasileira, defendendo a imutabilidade da política macroeconômica como forma de assegurar a continuidade dos elevados ganhos dos proprietários dos títulos da dívida pública, cujo estoque saltou de R$ 720 bilhões, em dezembro de 2002, para R$ 1,19 trilhão agora, em julho de 2006. Esse é o grande desafio para que possamos dar uma guinada de rumos na divisão dos recursos do Tesouro Nacional.
(15:32) Fabiano: Existe previsão para uma nova correção na tabela do IR e redução da CPMF?
(16:13) Dep. Paulo Rubem: Fabiano, em relação à CPMF, a emenda constitucional que a criou estabelece sua vigência até 31 de dezembro de 2007. Quanto à tabela do imposto de renda, o projeto de lei orçamentária não contempla sua correção.
Tramitação
(15:19) paulo: A votação da LDO sai esta semana?
(15:47) Dep. Paulo Rubem: Paulo, há previsão de sessão do Congresso Nacional para a votação da LDO, no entanto, essa votação tem sido postergada ao longo de diversas outras sessões anteriores.
(15:44) denise: A aprovação da LDO precede a aprovação do relatório preliminar?
(16:27) Dep Paulo Rubem: Denise, estamos vivendo uma situação excepcional. Mais uma vez o tempo das leis não é seguido pela prática do Parlamento. Estamos com a LDO pendente de aprovação e, nos próximos dias, poderemos concluir a votação do relatório preliminar. Por isso, precisamos do empenho das lideranças partidárias e dos titulares e suplentes da Comissão Mista de Orçamento para cumprir com os prazos e, assim, aprovar já a LDO para avançarmos na aprovação do Orçamento para 2007.
(16:09) Deise: A atual lei orçamentária só foi aprovada em abril. O projeto da LDO 2007 não foi sequer aprovado até agora. O sr. não acha que isso compromete todo o sistema de planejamento orçamentário? Por que o Congresso não se mobiliza para evitar esse tipo de situação?
(16:36) Dep Paulo Rubem: Deise, concordo integralmente com você. O que acontece é que parte do Congresso nem sempre se orienta pelo processo de planejamento orçamentário. É comum a busca da execução do Orçamento através das peregrinações ministeriais, nas quais deputados, senadores e alguns governadores buscam salvar a parte que lhes interessa do Tesouro Nacional para os investimentos a serem feitos nas suas respectivas bases estaduais. Exemplo disso foi a reação de muitos parlamentares, cuidadosos quando da discussão da Proposta de Resolução 2, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que sugere alterações importantes na elaboração do Orçamento, dando-lhe mais agilidade, transparência e objetividade. Alguns desses deputados cuidadosos somaram suas vozes contrárias à aprovação dessa resolução. Por isso, o impasse na votação da proposta da LDO.