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Ordem do Dia nas Comissões

PL 7672/10 - EDUCAÇÃO SEM USO CASTIGOS CORPORAIS
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/12/2011 às 15h15

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 7672/2010 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". Explicação: Lei Menino Bernardo.
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)