Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 4/5/2021 às 15h   - E N C E R R A D A às 21h13

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

MATÉRIA SOBRE MESA

Requerimentos de Urgência Art. 155

1 - REQ 487/2021 - do Sr. Otavio Leite e outros - (PL 5575/2020) - que "requer urgência na tramitação do PL n.º 5575 de 2020, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

2 - REQ 795/2021 - dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta - (PL 1208/2021) - que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1.208/2021, do Sr. Carlos Jordy, que “Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.”"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - REQ 868/2021 - da Sra. Leandre e outros - (PL 3430/2019) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2019, que altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

4 - REQ 930/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck e outros - (PL 457/2021) - que "requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 457, de 2021".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Turno único

Discussão

5 - MPV 1012/2020 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - MPV 1014/2020 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

15 - PL 2462/1991 - do Sr. HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 338; abstenção: 1; total: 401.

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e de todos os apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

Votação em turno único.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)

Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do Capítulo III do Título XII da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2462/91, com vista à sua supressão. (art. 161, I)

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Mantido o texto. Sim: 343; não: 75; abstenção: 1; total: 419.

Votação do DTQ 1: Bloco PSL (PSL): destaque da expressão “com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito”, constante no art. 359-R do Decreto-Lei nº 2848/1940, inserido pelo art. 2º do substitutivo apresentado pela relatora ao PL 2462/1991, para suprimi-lo. (art. 161, I)

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).

Mantido o texto. Sim: 390; não: 52; total: 442.

Votação do DTQ 3: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II)

Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim 63; não: 383; abstenção: 1; total: 447.

Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 3 (art. 161, II)

Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 53; não: 364; abstenção: 1; total: 418.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.462-A/1991).

9 - PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009) - do Sr. Marçal Filho - (PLC 130/2011) - que "acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011) - do Sr. Esperidião Amin - (PLC 8/2013) - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - PL 3515/2015 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 - PL 1568/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.