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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021 (15:00)
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Item 1: REQ 487/2021
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Autor:
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Otavio Leite
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Ementa:
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Requer urgência na tramitação do PL n.º 5575 de 2020, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
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APROVADO:
de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 2: REQ 795/2021
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Autor:
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Vitor Hugo
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Ementa:
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1.208/2021, do Sr. Carlos Jordy, que “Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.”
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: REQ 868/2021
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Autor:
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Leandre
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2019, que altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
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APROVADO:
de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 4: REQ 930/2021
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Autor:
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Eduardo Bismarck
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Ementa:
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Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 457, de 2021.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: MPV 1012/2020
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 6: MPV 1014/2020
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 7: PL 1561/2020
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Autor:
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Capitão Wagner
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Ementa:
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Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 8: PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)
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Autor:
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Esperidião Amin
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Ementa:
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Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009)
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Autor:
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Marçal Filho
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Ementa:
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Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 10: PL 3515/2015
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Autor:
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Senado Federal - José Sarney
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Ementa:
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 11: PL 598/2019
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Autor:
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Senado Federal - Plínio Valério
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Ementa:
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 12: PL 1568/2019
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Autor:
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Rose Modesto
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Ementa:
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Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 13: PL 3292/2020
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Autor:
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Vitor Hugo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 14: PL 823/2021
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Autor:
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Pedro Uczai
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Ementa:
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Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 15: PL 2462/1991
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Autor:
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HELIO BICUDO
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Ementa:
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Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade
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APROVADOS:
Requerimento dos Srs. Líderes que
solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da
votação.Aprovada a Subemenda Substitutiva
Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela
Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.Aprovada a Redação Final assinada
pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
MANTIDO:
o texto. Sim: 343; não: 75;
abstenção: 1; total: 419. DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do Capítulo III do Título XII da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2462/91, com vista à sua supressão. (art. 161, I)
o texto. Sim: 390; não: 52; total:
442. DTQ 1: Bloco PSL (PSL): destaque da expressão “com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito”, constante no art. 359-R do Decreto-Lei nº 2848/1940, inserido pelo art. 2º do substitutivo apresentado pela relatora ao PL 2462/1991, para suprimi-lo. (art. 161, I)
REJEITADOS:
Requerimento do Bloco Parlamentar
PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE,
PATRIOTA, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de
Lei. Sim: 62; não: 338; abstenção: 1; total: 401.DTQ 3: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II)
Rejeitada a
Emenda de Plenário nº 2. Sim 63; não: 383; abstenção: 1;
total: 447.DTQ 4: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 3 (art. 161, II)
Rejeitada a
Emenda de Plenário nº 3. Sim: 53; não: 364; abstenção: 1;
total: 418.
RETIRADO:
Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PSL):
Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
PREJUDICADOS:
Em consequência, ficam prejudicados o
Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas
apresentadas.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 2.462-A/1991).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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