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Ordem do Dia nas Comissões

PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2018 às 19h22   - E N C E R R A D A


Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 6726/2016 - do Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto SF - (PLS 449/2016) - que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências". Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 08/08/2018.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). 
Encerrada a discussão, em 27/11/2018.  
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões. Encaminharam a votação os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Chico Alencar. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.