Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.726/16 - do Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto SF - (PLS 449/2016) - que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PL 3123/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.

RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Goulart, Joaquim Passarinho, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Nilson Leitão, Pedro Paulo, Rogério Rosso, Rôney Nemer, Sergio Vidigal e Tadeu Alencar, em 12/06/2018.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 08/08/2018.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), DEP. HUGO LEAL (PSD-RJ), DEP. PEPE VARGAS (PT-RS), DEP. GOULART (PSD-SP), DEP. SAMUEL MOREIRA (PSDB-SP) E DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).

ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM 27/11/2018.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES.