Ordem do Dia nas Comissões

PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/6/2018 às 14h14

I - Audiência Pública para debater a PEC 333/2017 e suas apensadas
Convidados:
Eliana Calmon (Req. 5/18)
Ex-Ministra do Superior Tribunal de Justiça

José Robalinho Cavalcanti (Req. 6/18)
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República

Luciana Boiteux (Req.1/18)
Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Alexandre Vieira de Queiroz (Req.10/18)
Advogado e conselheiro da OAB do Distrito Federal

(Requerimentos nº 1/18, dos Dep. Chico Alencar e Ivan Valente; nº 5/18, do Dep. Rubens Bueno; nº 6/18, do Dep. Arnaldo Jordy; nº 10/18, do Dep. Cajar Nardes)
II - Deliberação de Requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 16/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017".


RESULTADO:

Não Deliberado  


2 - REQ 17/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função".


RESULTADO:

Não Deliberado  


3 - REQ 18/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 333/2017) - que "requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais)".


RESULTADO:

Não Deliberado  


4 - REQ 19/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Cajar Nardes - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL".


RESULTADO:

Não Deliberado  


5 - REQ 21/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Delegado Éder Mauro - (PEC 333/2017) - que "requer que seja convidado o Senhor CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR, Diretor-Executivo da ANADIPS e Coordenador-Geral do MONIMENTO ACORDA SOCIEDADE (MAS), para debate em audiência pública".


RESULTADO:

Não Deliberado  


6 - REQ 22/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal".


RESULTADO:

Não Deliberado  


7 - REQ 23/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Flavinho - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos".


RESULTADO:

Não Deliberado