CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333-A, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXTINGUIR O FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO CASO DOS CRIMES COMUNS, E REVOGA O INCISO X DO ART. 29 E O § 1º DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", E APENSADAS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/06/2018

A - Audiência Pública para debater a PEC 333/2017 e suas apensadas
Convidados:
Eliana Calmon (Req. 5/18)
Ex-Ministra do Superior Tribunal de Justiça

José Robalinho Cavalcanti (Req. 6/18)
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República

Luciana Boiteux (Req.1/18)
Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Alexandre Vieira de Queiroz (Req.10/18)
Advogado e conselheiro da OAB do Distrito Federal

(Requerimentos nº 1/18, dos Dep. Chico Alencar e Ivan Valente; nº 5/18, do Dep. Rubens Bueno; nº 6/18, do Dep. Arnaldo Jordy; nº 10/18, do Dep. Cajar Nardes)
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 16/18 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017".
NÃO DELIBERADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 17/18 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função".
NÃO DELIBERADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 18/18 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 333/2017) - que "requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais)".
NÃO DELIBERADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 19/18 - do Sr. Cajar Nardes - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL".
NÃO DELIBERADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 21/18 - do Sr. Delegado Éder Mauro - (PEC 333/2017) - que "requer que seja convidado o Senhor CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR, Diretor-Executivo da ANADIPS e Coordenador-Geral do MONIMENTO ACORDA SOCIEDADE (MAS), para debate em audiência pública".
NÃO DELIBERADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 22/18 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal".
NÃO DELIBERADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 23/18 - do Sr. Flavinho - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos".
NÃO DELIBERADO.