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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/5/2018 às 14h47

I - Eleição de Vice-presidentes
II - Definição do roteiro de trabalho da Comissão
III - Deliberação de requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 1/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - dos Srs. Chico Alencar e Ivan Valente - (PEC 333/2017) - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório "Justiça em Números 2017 - ano base 2016"; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro".


RESULTADO:

com Subscrição dos Deputados Tadeu Alencar e Arnaldo Jordy e aditamento do Dep. Arnaldo Jordy para incluir o Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto.  (VOTAÇÃO)


2 - REQ 2/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - dos Srs. Eros Biondini e Diego Garcia - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol, Procurador da República".


RESULTADO:

Aprovado, com Subscrição dos Deputados Flavinho, Delegado Éder Mauro, Jaime Martins e Arnaldo Jordy e aditamento do Dep. Delegado Éder Mauro para incluir o Representante do Movimento MAS. (VOTAÇÃO)