Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa dos Direitos da Mulher PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2017 às 11h41 Requerimentos 1 - REQ 87/2017 CMULHER - da Sra. Laura Carneiro - que "requer que seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher". 2 - REQ 88/2017 CMULHER - da Sra. Erika Kokay - que "requer a elaboração de Cartilha com a compilação das audiências públicas resultantes da discussão do relatório "Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher Contra a Violência"". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 4 - PL 7142/2017 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege)"". 3 - PL 7287/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil". (Apensado: PL 8431/2017) 5 - PL 7841/2017 - do Sr. Moses Rodrigues - que "fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher". Explicação: Altera a Lei nº 11.340, de 2006. |