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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2017 às 10h51

Requerimentos

1 - REQ 207/2017 CDC => PL 7783/2017 - do Sr. Lucas Vergilio - (PL 7783/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 7.783/2017".


RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Autor. 


2 - REQ 209/2017 CDC - do Sr. Chico Lopes e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, desta Comissão, conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para discutir a PEC nº 160, de 2015 e seus impactos sobre a organização financeira das famílias brasileiras".


RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Autor. 


3 - REQ 210/2017 CDC => REQ 208/2017 CDC - do Sr. Irmão Lazaro - (REQ 208/2017) - que "requer a inclusão da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações na relação de convidados para debater o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica/Vivo, que troca multas por investimentos no setor, que ocorrerá por meio de audiência pública".


RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Autor. 


4 - REQ 211/2017 CDC - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer que seja aprovada a reprodução do Relatório Anual de Atividades da Comissão de Defesa do Consumidor".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 2566/1996 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000 e PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996)) Explicação: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela CCTCI, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CME, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
RESULTADO:

Lido o parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. AUREO DE MELO (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 8454/2017 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 137/2017) - que "dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


Tramitação Ordinária

7 - PL 46/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Rodrigo Martins apresentou voto em separado em 17/04/2018.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


8 - PL 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2736/2015, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


9 - PL 1104/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1455/2015 (Apensado: PL 2055/2015), PL 2358/2015, PL 2445/2015 e PL 5658/2016)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1455/2015, 2358/2015, 2445/2015, 5658/2016 e 2055/2015, apensados.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 4479/2016 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CDEICS.
RESULTADO:

Lido o parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. André Amaral (PMDB-PB). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CDEICS. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


11 - PL 4906/2016 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator. 


12 - PL 6671/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Lido o parecer 
Não apreciado em virtude do início da ordem do dia. 


13 - PL 7035/2017 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude do início da ordem do dia 


14 - PL 7130/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude do início da ordem do dia 


15 - PL 8066/2017 - do Sr. Chico D'Angelo - que "obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados". Explicação: Altera a Lei nº 8.918, de 1994.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude do início da ordem do dia 


16 - PL 8248/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia".
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude do início da ordem do dia 


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