Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e cinquenta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; Ricardo Izar - Vice-Presidente; Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Irmão Lazaro, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Maria Helena, Rodrigo de Castro, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Fábio Mitidieri, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Marco Tebaldi, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Carlos Sampaio, Deley, Eli Corrêa Filho, Eros Biondini, João Fernando Coutinho, Julio Lopes, Márcio Marinho e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da quinquagésima quarta e quinquagésima quinta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 207/17 - do Sr. Lucas Vergilio - (PL 7783/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 7.783/2017". Não foi apreciado em virtude da ausência do autor. 2 - Requerimento nº 209/17 - do Sr. Chico Lopes e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, desta Comissão, conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para discutir a PEC nº 160, de 2015 e seus impactos sobre a organização financeira das famílias brasileiras". Não foi apreciado em virtude da ausência do autor. 3 - Requerimento nº 210/17 - do Sr. Irmão Lazaro - (REQ 208/2017) - que "requer a inclusão da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações na relação de convidados para debater o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica/Vivo, que troca multas por investimentos no setor, que ocorrerá por meio de audiência pública. Não foi apreciado em virtude da ausência do autor. 4 - Requerimento nº 211/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer que seja aprovada a reprodução do Relatório Anual de Atividades da Comissão de Defesa do Consumidor". Encaminharam a matéria os deputados Rodrigo Martins, Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados: PL nº 1.749/2003, PL nº 1.563/2003 (Apensados: PL nº 1.222/2007, PL nº 2.095/2007 e PL nº 2.573/2007), PL nº 1624/1996, PL nº 3.215/1997 (Apensado: PL nº 2594/2000), PL nº 3313/2000, PL nº 4158/1998 (Apensado: PL nº 2568/1996), PL nº 1768/2007, PL nº 2998/2008 e PL nº 2999/2008. Explicação da ementa: Obriga os órgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação do PL nº 2566/1996, da Emenda nº 1/2011 da CDC e do PL nº 1624/1996, do PL nº 3215/1997, do PL nº 1563/2003, do PL nº 1749/2003, do PL nº 1768/2007, do PL nº 2594/2000, do PL nº 1222/2007, e do PL nº 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4158/1998, do PL nº 3313/2000, do PL nº 2998/2008, do PL nº 2999/2008, do PL nº 2568/1996, e do PL nº 2573/2007, apensados. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 18/12/2013. Após a leitura do parecer, discutiram a matéria os deputados Aureo, Celso Russomanno e Rodrigo Martins. Em votação, o parecer foi aprovado. 6 – Projeto de Lei nº 8.454/17 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 137/2017) - que "dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 7 - Projeto de Lei nº 46/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição. Não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 8 - Projeto de Lei nº 491/15 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensado: PL nº 2736/2015. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação do PL nº 491/2015 e do PL nº 2736/2015, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Átila Lira, em 06/12/2017. Não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 9 - Projeto de Lei nº 1.104/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". Apensados o PL nº 1.455/2015 (Apensado: PL nº 2.055/2015), o PL nº 2.358/2015, o PL nº 2.445/2015 e o PL nº 5.658/2016. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação do PL nº 1.104/2015 e dos apensados, o PL nº 1.455/2015, o PL nº 2.358/2015, o PL nº 2.445/2015, o PL nº 5.658/2016 e o PL nº 2.055/2015, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Rodrigo Martins, em 22/11/2017. Discutiram a matéria os deputados Ricardo Izar e Severino Ninho. Em votação, o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 4.479/16 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL nº 4.479/2016, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda adotada pela CDEICS. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo e André Amaral. Após a discussão, o relator apresentou parecer com Complementação de Voto, pela aprovação do PL 4.479/16, com emendas, e pela aprovação parcial da emenda adotada pela CDEICS. Em votação, o parecer com complementação de voto foi aprovado. 11 – Projeto de Lei nº 4.906/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". Relator: Deputado André Amaral. Parecer: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS. O projeto foi retirado de pauta a requerimento do relator. Os itens seguintes da pauta não foram deliberados em cumprimento ao art. 46, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 12 – Projeto de Lei nº 6.671/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria". Relator: Deputado André Amaral. Parecer: pela aprovação. O parecer foi lido, entretanto não foi apreciado, tendo em vista o início da ordem do dia. 13 - Projeto de Lei nº 7.035/17 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer. Vista conjunta concedida aos deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e Weliton Prado, em 22/11/2017. O parecer não foi apreciado, tendo em vista o início da ordem do dia. 14 - Projeto de Lei nº 7.130/17 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela rejeição. O parecer não foi apreciado, tendo em vista o início da ordem do dia. 15 - Projeto de Lei nº 8.066/17 - do Sr. Chico D'Angelo - que "obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.918, de 1994. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela rejeição. O parecer não foi apreciado, tendo em vista o início da ordem do dia. 16 - Projeto de Lei nº 8.248/17 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação. O parecer não foi apreciado, tendo em vista o início da ordem do dia. 17 - Projeto de Lei nº 8.271/17 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. O parecer não foi apreciado, tendo em vista o início da ordem do dia. 18 - Projeto de Lei nº 8.283/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O parecer não foi apreciado, tendo em vista o início da ordem do dia. 19 - Projeto de Lei nº 8.295/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. O parecer não foi apreciado, tendo em vista o início da ordem do dia. 20 -  Projeto de Lei nº 8.406/17 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O parecer não foi apreciado, tendo em vista o início da ordem do dia. ENCERRAMENTO: Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, às onze horas e cinquenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, mas antes agradeceu aos demais membros da Comissão pelo êxito nos trabalhos realizados nessa sessão legislativa. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Jose Stédile, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.