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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/12/2017 às 10h24

Requerimentos

1 - REQ 206/2017 CDC - do Sr. José Carlos Araújo - que " Requer a realização de Audiência Publica, para debater a matéria constante do PL 8.231, de 2017 ,que "dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário""


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 207/2017 CDC => PL 7783/2017 - do Sr. Lucas Vergilio - (PL 7783/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 7.783/2017".


RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Autor 


3 - REQ 208/2017 CDC - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica/Vivo, que troca multas por investimentos no setor".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. AUREO DE MELO () e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA). 
Aprovado com inclusão do Ipea (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 2566/1996 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000 e PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996)) Explicação: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


Tramitação Ordinária

5 - PFC 95/2012 - do Sr. César Halum - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil". Explicação: Para averiguar e analisar todos os casos que envolvem má qualidade de atendimento e serviço das operadoras.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: Parecer do Deputado Rodrigo Martins, com Complementação de Voto, pela aprovação do Relatório Final e encaminhamento à Anatel, ao TCU e ao Ministério Público Federal.
RESULTADO:

Lido o parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. César Halum (PRB-TO) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). 
Parecer do Deputado Rodrigo Martins, com Complementação de Voto, pela aprovação do Relatório Final e encaminhamento à Anatel, ao TCU e ao Ministério Público Federal. 
Aprovado o Relatório Final com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


6 - PL 5585/2013 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 5585/2013, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 46/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Rodrigo Martins apresentou voto em separado em 17/04/2018.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude de missão oficial do Relator 


8 - PL 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2736/2015, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Átila Lira. 


9 - PL 1104/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1455/2015 (Apensado: PL 2055/2015), PL 2358/2015, PL 2445/2015 e PL 5658/2016)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


10 - PL 2254/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RESULTADO:

Lido o parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 4479/2016 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


12 - PL 5221/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PL 1412/2015) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor". (Apensado: PL 582/2023)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


13 - PL 5522/2016 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". (Apensados: PL 7621/2017 e PL 6770/2016)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3 apresentada ao Substitutivo.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 30/10/2017.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Izar, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. (VOTAÇÃO)


14 - PL 7035/2017 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


15 - PL 7402/2017 - do Sr. Moisés Diniz - que "proíbe as empresas aéreas, utilizar programas de fidelização como critério de preferência no embarque de passageiros".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Lido o parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Severino Ninho. (VOTAÇÃO)


16 - PL 7503/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code)".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Lido o parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Apresentação de Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


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