Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. José Carlos Araújo - que " Requer a realização de Audiência Publica, para debater a matéria constante do PL 8.231, de 2017 ,que "dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário""
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 207/17 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 7.783/2017".
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 208/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica/Vivo, que troca multas por investimentos no setor".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. AUREO DE MELO () E DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA).
APROVADO COM INCLUSÃO DO IPEA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade
consumida ou do consumo mínimo.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007 e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de MInas e Energia, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996 e do PL 2573/2007, apensados.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 18/12/2013.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/12 - do Sr. César Halum - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para averiguar e analisar todos os casos que envolvem má qualidade de atendimento e serviço das operadoras.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
RELATÓRIO: Relatório Final do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), favorável à fiscalização realizada a partir desta Proposta de Fiscalização e Controle; pelo encaminhamento de ofício desta Comissão à Anatel, requerendo informações sobre o andamento das medidas recomendadas pelo Tribunal de Contas da União; e pelo encaminhamento de ofício ao TCU, solicitando informações sobre o atendimento às solicitações ainda não totalmente atendidas.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. CÉSAR HALUM (PRB-TO) E DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI), PELA APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO À ANATEL, AO TCU E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.585/13 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 5585/2013, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Chico Lopes, em 22/11/2017.
Lido o parecer, em 22/11/2017.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 46/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE MISSÃO OFICIAL DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 491/15 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensado: PL 2736/2015)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2736/2015, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.104/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1455/2015 (Apensado: PL 2055/2015), PL 2358/2015, PL 2445/2015 e PL 5658/2016)
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1455/2015, do PL 2358/2015, do PL 2445/2015, do PL 5658/2016, e do PL 2055/2015, apensados, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 18/10/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.
Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 22/11/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.254/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE) E DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.479/16 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com 2 emendas.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/08/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.221/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta devido à aprovação de Requerimento do Deputado Cesar Halum, contra o voto do Dep. Chico Lopes e Cabo Sabino, em 18/10/2017.
Não apreciado em virtude da aprovação do Requerimento de Retirada de Pauta dos Deps. José Carlos Araujo e Ricardo Izar, em 31/10/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 08/11/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". (Apensados: PL 7621/2017 e PL 6770/2016)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3 apresentada ao Substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
Lido o parecer, em 10/10/2017.
Solicitada a retirada pela Relatora, em 31/10/2017.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 10/10/2017.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 30/10/2017.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RICARDO IZAR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 7.035/17 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 08/11/2017.

Lido o parecer, em 22/11/2017.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e Weliton Prado, em 22/11/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.402/17 - do Sr. Moisés Diniz - que "proíbe as empresas aéreas, utilizar programas de fidelização como critério de preferência no embarque de passageiros".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO SEVERINO NINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.503/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code)".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.
Vista ao Deputado Fábio Mitidieri, em 08/11/2017.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. EROS BIONDINI (PROS-MG), PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 8.066/17 - do Sr. Chico D'Angelo - que "obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.918, de 1994.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.248/17 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia".
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.271/17 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
SOLICITADA RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR, A PEDIDO DO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.283/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos".
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.406/17 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE MISSÃO OFICIAL DO RELATOR.