Objetivo: Debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula operações de seguros e resseguros.
Convidados:
- PRISCILA GRECOV - Secretária-Adjunta de Política Microeconômica - Ministério da Fazenda (Req. 10/17); - LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA - Procurador Regional da República - 1ª Região (Reqs. 3/17; 14/17) - AMAURI ARTIMOS DA MATTA - Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Req. 2/17); - CARLOS ALBERTO DE PAULA - Diretor de Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados - Susep (Reqs. 1/17; 2/17; 3/17; 4/17; 5/17; 11/17; 13/17); - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Proteste (Req. 1/17);
Autores:
Req. 1 e 12/17 - Dep. Lucas Vergílio Req. 2/17 - Dep. Alberto Fraga Req. 3/17 - Dep. Daniel Almeida Req. 4/17 - Dep. João Campos Req. 5/17 - Dep. André Amaral Req. 10/17 - Dep. Rodrigo Martins Req. 11/17 - Dep. George Hilton Req. 13/17 - Dep. Felipe Bornier Req. 14/17 - Dep. Raimundo Gomes de Matos