CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3139, DE 2015, DO SR. LUCAS VERGILIO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24, ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, E MODIFICA O ART. 36, MEDIANTE A INSERÇÃO DA ALÍNEA "M", AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966" (DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS)
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 05/12/2017

TEMA: "Debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula operações de seguros e resseguros."


A -

Audiência Pública:


Audiência Pública:

Objetivo: Debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula operações de seguros e resseguros.

Convidados:

  • PRISCILA GRECOV - Secretária-Adjunta de Política Microeconômica - Ministério da Fazenda (Req. 10/17);

  • LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA - Procurador Regional da República - 1ª Região (Reqs. 3/17; 14/17)

  • AMAURI ARTIMOS DA MATTA - Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Req. 2/17);

  • CARLOS ALBERTO DE PAULA - Diretor de Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados - Susep (Reqs. 1/17; 2/17; 3/17; 4/17; 5/17; 11/17; 13/17);

  • Autores:

    Req. 1 e 12/17 - Dep. Lucas Vergílio
    Req. 2/17 - Dep. Alberto Fraga
    Req. 3/17 - Dep. Daniel Almeida
    Req. 4/17 - Dep. João Campos
    Req. 5/17 - Dep. André Amaral
    Req. 10/17 - Dep. Rodrigo Martins
    Req. 11/17 - Dep. George Hilton
    Req. 13/17 - Dep. Felipe Bornier
    Req. 14/17 - Dep. Raimundo Gomes de Matos

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    LOCAL: Anexo II, Plenário 13
    HORÁRIO: 14h30min