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COMISSÃO DE Trabalho
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2017 às 10h51

Requerimentos

1 - REQ 300/2017 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, RONALDO NOGUERIA, para prestar esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera drasticamente os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado. Transformado em Convite. Requerimento foi subscrito pelos Deputados Leonardo Monteiro, Roberto de Lucena e Assis Melo. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 302/2017 CTASP - do Sr. Orlando Silva - que "requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de repúdio sobre o atual desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo levadas a cabo pelo Governo brasileiro em exercício, acentuado pela edição da portaria MTB 1.129/2017 publicada no Diário Oficial da União pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que estabelece novas regras para caracterização de trabalho escravo".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Roberto de Lucena (PV-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 303/2017 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de Subcomissão Especial de Acompanhamento da situação dos (as) Trabalhadores (as) em Empresas de Prestação de Serviços na Câmara Federal".


RESULTADO:

Aprovado. Requerimento subscrito pelo Dep. Leonardo Monteiro. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 304/2017 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar o processo de concessão de aeroportos estabelecido pelo Decreto n° 9.180/2017, que "Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República"".


RESULTADO:

Aprovado. Requerimento subscrito pelo Dep. Leonardo Monteiro. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 7979/2017 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 86/2016) - que "acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE). 
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Côrte Real. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

6 - PDC 791/2017 - dos Srs. Alessandro Molon e Aliel Machado - que "susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."". (Apensados: PDL 805/2017, PDL 806/2017, PDC 807/2017, PDC 808/2017, PDC 809/2017, PDC 811/2017, PDC 792/2017, PDC 793/2017, PDC 794/2017, PDC 795/2017, PDC 797/2017, PDC 798/2017, PDC 799/2017, PDC 800/2017, PDC 801/2017, PDC 802/2017, PDC 803/2017, PDL 804/2017, PDC 816/2017, PDC 818/2017 e PDC 868/2017)
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17, 811/17, 816/17 e 818/17, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 5707/2016 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação. 
Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 8133/2017 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 62/2017) - que "altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

9 - PL 3433/2012 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal". Explicação: Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Jorge Corte Real e Vicentinho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). 
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira. 


10 - PL 8250/2014 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela rejeição.
Os Deputados Jorge Côrte Real e Assis Melo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS). 
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Côrte Real (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) 
Parecer Vencedor, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela rejeição. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Assis Melo contra o voto do Deputado Jorge Côrte Real. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


11 - PL 632/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei n52 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PL 773/2015 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


13 - PL 4105/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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